Ementário de Gestão Pública das publicações do TCU no DOU de 11/11/2011
Brasil - Cooperação Técnica - Informação para Gestão do Conhecimento
Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com
Segue abaixo um resumo das publicações do TCU no Diário Oficial do dia 10/11/2011 para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública, de forma a orientar sobre os procedimentos mais corretos e ainda prevenir a ocorrência do mesmo tipo de erro por outras administrações:
- Assunto: MICROEMPRESA. Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011, S. 1, ps. 1 a 6) - altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.519, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011, S. 1, p. 7) - institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
- Assunto: PDG. Decreto nº 7.605, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011, S. 1, ps. 9 a 20) - altera os anexos I e II ao Decreto nº 7.375, de 29.11.2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais para 2011.
- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 931, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011, S. 1, p. 42) - dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais. Pelo art. 3º do normativo, as teses de defesa mínima serão elaboradas em situações de possíveis litígios judiciais com dimensões consideráveis ou que apresentem significativo potencial multiplicador. O art. 4º dispõe que as teses de defesa mínima são de utilização obrigatória pelos órgãos de execução da PGF, respeitadas as particularidades do caso concreto, não eximindo o procurador federal oficiante de apresentar em juízo os elementos de fato pertinentes e eventuais outros fundamentos jurídicos necessários à adequada defesa judicial.
- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e TERMO DE COOPERAÇÃO. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 492, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011, S. 1, ps. 118 e 119) – altera a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127, de 29.05.2008.
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