Segunda-Feira 09/06/2025 05:48

Comissão vai debater projeto que proíbe repasse de imposto à conta telefônica

Brasil - Ação Legislativa - Audiência Pública

Foto: midiacrucis.wordpress.com

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o ICMS, já permitido por lei.

Segundo a autora do projeto, o objetivo é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores da Cofins e do PIS/Pasep.

Ainda sem data marcada, o debate foi solicitado pelo relator do projeto na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Ele afirma que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram contrárias ao seu entendimento – o deputado já apresentou um substitutivo favorável à proposta.

Seu objetivo, com o debate, é “buscar fundamentação, instrução e ter um posicionamento coerente para poder decidir sobre a matéria”.

Deverão ser convidados representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefone e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), do Procon e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

douranews.com.br

Câmara, Comissão de Defesa do Consumidor, audiência pública, Projeto de Lei 4368/08

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