Ementário de Gestão Pública das publicações do TCU no DOU de 28/10/2011
Brasil - Cooperação Técnica - Informação para Gestão do Conhecimento
Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com
Segue abaixo um resumo das publicações do TCU no Diário Oficial dos dias21 e 24/10/2011 para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública, de forma a orientar sobre os procedimentos mais corretos e ainda prevenir a ocorrência do mesmo tipo de erro por outras administrações:
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 28.10.2011, S. 1, p. 140. Ementa: determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) para que, caso tenha interesse no prosseguimento de um pregão eletrônico de 2011, adote providências com vistas à exclusão do edital das exigências:
a) prova de quitação da anuidade devida ao Conselho Regional de Administração;
b) prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho;
c) Certidão Negativa de Multas e Débitos Salariais;
d) comprovação da existência de Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) (itens 9.2.1 a 9.2.4, TC-029.384/2011-7, Acórdão nº 2.789/2011-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 28.10.2011, S. 1, p. 140. Ementa: o TCU cientificou o IFAM de que a inclusão, em editais de licitação, de exigências relativas à qualificação técnica que excedem os limites previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, configura restrição ao caráter competitivo da licitação, contrariando, assim, o disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, no art. 3º, “caput”, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 5º do Decreto nº 5.450/2005 (item 9.3, TC-029.384/2011-7, Acórdão nº 2.789/2011-Plenário).
NORMATIVO
- Assuntos: PROTOCOLO e TCU. Instrução Normativa/TCU nº 68, de 25.10.2011 (DOU de 28.10.2011, S. 1, p. 139) - dispõe sobre o recebimento de documentos a serem protocolados junto ao Tribunal de Contas da União.
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
http://groups.google.com.br/group/prgg
http://twitter.com/ementario
BLOG DO GRAZZIOTIN
http://ementariogestaopublica.blogspot.com/
Blog do Grazziotin/Via email/DF
Galeria de Imagens / Fotos / Turismo
-
Paraíso das Águas
-
Caracol
-
Bandeirantes
-
Vicentina
Clique nas fotos para ver mais.
Eventos
-
1º Encontro dos Amigos da Empaer
Cidade:Dourados
Data:29/07/2017
Local:Restaurante / Espaço Guarujá -
Caravana da Saúde em Dourados II
Cidade:Dourados
Data:16/04/2016
Local:Complexo Esportivo Jorge Antonio Salomão
Balcão de Oportunidades / Empregos(Utilidade Pública)
Cotações
| Moeda | Taxa R$ |
|---|---|
| Dólar | 5,604 |
| Euro | 6,388 |
| Franco suíço | 6,817 |
| Yuan | 0,779 |
| Iene | 0,039 |
| Peso arg. | 0,005 |
Atualizado
Universitários
Serviço Gratuito
Newsletter
