Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com

Segue abaixo um resumo das publicações do TCU no Diário Oficial dos dias21 e 24/10/2011 para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública, de forma a orientar sobre os procedimentos mais corretos e ainda prevenir a ocorrência do mesmo tipo de erro por outras administrações:

- Assunto: PROGRAMA DE GOVERNO. Portaria/MP nº 450, de 25.10.2011 (DOU de 26.10.2011, S. 1, p. 164) - dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (CAPMCMV), o qual será integrado por um representante titular e um suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda. Pelo art. 3º do normativo, são atribuições do CAPMCMV:

a) monitorar a execução das metas de contratação do PMCMV;

b) estabelecer diretrizes para o redirecionamento orçamentário do PMCMV;

c) avaliar o desempenho do PMCMV e propor revisão de diretrizes e condições gerais, em especial relativas à:

c.1) limites de renda familiar;

c.2) valores e limites máximos de subvenção;

c.3) critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica;

c.4) condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica; e

c.5) remuneração das instituições e agentes financeiros pelas operações realizadas;

d) verificar a observância das disposições aplicáveis ao PMCMV.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.513, de 26.10.2011 (DOU de 27.10.2011, S.1, ps. 1 a 3) - institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); altera as Leis de nºs 7.998, de 11.01.1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24.07.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12.07.2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30.06.2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM).

- Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 7.589, de 26.10.2011 (DOU de 27.10.2011, S. 1, p. 3) - institui a Rede e-Tec Brasil, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação à distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional pública e gratuita no País.

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