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Sebrae defende mudanças que garantam maior acesso e custos menores para pequenos negócios.

PL aprovado no Senado segue para a Câmara dos Deputados

A maioria dos empreendedores individuais (EI) paga juros mais elevados para financiar seus negócios por utilizarem o cheque especial das contas bancárias que mantém como pessoas físicas.

As taxas nesta modalidade são, em geral, de 10% ao mês.

Já os fundos constitucionais de financiamento cobram 6,75% para microempresas e 8,25% para as pequenas.

A comparação sobre os juros foi feita pelo analista de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae, João Silvério.

O Projeto de Lei (PL) 59/10, do Senado Federal, institui o acesso dos EI a esses fundos.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), oficializa a entrada dos EI nos programas federais de financiamento do Ministério da Integração Nacional, como os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

Possibilita, ainda, o acesso dos EI ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alocado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O projeto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta legislativa segue agora para a Câmara dos Deputados. “Instituir esse acesso em lei significa que os EI passam a ser vistos oficialmente como público-alvo das políticas públicas de financiamento”, avalia João Silvério.

Ele alerta, no entanto, que a alteração na legislação precisa ser acompanhada de mudanças estruturais que resolvam, por exemplo, o problema da sobregarantia, que é a exigência de garantias maiores que o valor do financiamento solicitado.

“Hoje, para as microempresas, é exigida garantia de 130% do valor pleiteado ao FCO”, exemplifica.

O analista do Sebrae lembra que o problema é ainda maior para os EI com maior dificuldade de acesso às informações sobre crédito barato como cabelereiras, costureiras e sapateiros.

Entre as mudanças estruturais necessárias, João Silvério sugere linhas de crédito específicas nos fundos federais, reforço na assessoria técnica e apoio a sistemas de garantias de crédito.

“São medidas essenciais para se aliar os objetivos das políticas públicas à efetiva necessidade dos EI”, afirma.

Silvério alerta que todas as políticas direcionadas aos micro e pequenos negócios devem ter por base a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e principalmente respeitar a classificação de porte da empresa. Para ele, devem ser levados em conta, ainda, os objetivos destes fundos, que são financiar o setor produtivo e reduzir as desigualdades regionais do País.

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