Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje

Segue abaixo um resumo das publicações do TCU no Diário Oficial do dia 13/10/2011 para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública, de forma a orientar sobre os procedimentos mais corretos e ainda prevenir a ocorrência do mesmo tipo de erro por outras administrações:

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.505, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, p. 1) - concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.506, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.507, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, p. 2) - altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29.12.2003, nº 11.482, de 31.05.2007, nº 11.508, de 20.07.2007, e nº 8.212, de 24.07.1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011.

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.576, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, p. 11) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: COPA DO MUNDO. Decreto nº 7.578, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, ps. 12 a 16) - regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20.12.2010.

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Decreto nº 7.579, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, ps. 16 e 17) - dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal.

- Assuntos: COPA DO MUNDO e LICITAÇÕES. Decreto nº 7.581, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, ps. 17 a 24) - regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 05.08.2011.

- Assuntos: OPERAÇÃO DE CRÉDITO e STN. Portaria/STN-MF nº 688, de 10.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, p. 71) - prioriza a análise de pleitos para contratação de operações de crédito dos municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

- Assunto: CADIN. Resolução/COFEN nº 387, de 07.10.2011 (DOU de 13.10.2011, S. 1, p. 166) - altera o art. 3º, § 3º e art. 7º, “caput” e § 2º, da Resolução/COFEN nº 282, de 05.08.2003, que dispõe sobre o procedimento de inclusão e exclusão de inadimplentes com o Sistema COFEN/COREN’s no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

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