Imagem: escadaedesenvolvimento.wordpress.com

No passado, o Sistema Sebrae primou pelo discurso voltado à informalidade de fundo de quintal, por causa da elevada carga tributária.

Mas a Lei Complementar Nº 128, de 19/12/2008, que estabeleceu condições especiais para o trabalhador informal virar Empreendedor Individual, ou seja, legalizado, e obter o Certificado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), recolher à Previdência Social (INSS) por um valor mínimo (inferior ao da pessoa física) e contar tempo para aposentadoria, gerou um fato novo para o Sebrae: se ocupar, agora, com a redução da inadimplência do empresário individual.

Em 31 de agosto, fechando o primeiro ano da atividade, o país tinha ao redor de 1,547 milhão de microempreendedores individuais (MEI).

Se, por um lado, isto era motivo para o Sistema Sebrae fazer festa, por outro, preocupava o índice de 45% de inadimplentes com o recolhimento da Previdência.

“Agora, a bandeira não é formalizar o informal: é fazer com que ele seja adimplente”, comenta o superintendente do Sebrae-MG, Afonso Maria Rocha.

Em Minas, dos 151,7 mil empreendedores individuais, no primeiro semestre, 50% não tinham efetuado o recolhimento no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

“Eles entregaram (a DAS) no primeiro ano e, depois, deixaram pra lá. O trabalho, agora, é mostrar que ele (o ex-informal) tem obrigação. Por enquanto, os valores são baixos e o custo máximo (atualmente) é de R$ 33,25 por mês. Existe espaço (condições) para voltar à adimplência, porque os valores são baixos”, diz Afonso Rocha.

O empreendedor individual, atualmente, tem faturamento anual bruto limitado a R$ 36 mil.

Sem querer transferir culpa, o superintendente do Sebrae-MG diz que as consultas mostram que os empreendedores individuais deixam as obrigações com os contadores.

“A maioria dos formalizados vai direto ao contador, onde ainda há pouca gestão do conhecimento. O contador ganha por volume e continua sendo uma referência dos ex-informais”, completa, identificando neste segmento um trabalho a ser realizado pelo Sistema Sebrae com foco no empreendedor individual.

Afonso Rocha lembra que, pela lei, o empreendedor individual está enquadrado no Simples Nacional e isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Sua responsabilidade fiscal, atualmente, é o recolhimento máximo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que cobrirão a Previdência Social e ICMS ou do ISS - valores atualizados anualmente.