Lei de MS proíbe limite de tempo de uso de crédito de celular
Estado - Ação Legislativa - MS Sem Limite para Uso de Créditos
Imagem: itweb.com.br
Uma lei promulgada em Mato Grosso do Sul proíbe que as operadoras de telefonia celular imponham limite de tempo para uso de créditos ativados por usuários de planos pré-pagos do Estado.
O prazo mínimo de 90 dias, previsto em norma editada em 1998 pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), foi considerado pelos deputados como uma “distorção” prejudicial aos consumidores.
“Essa prática comercial é extremamente prejudicial para os consumidores, tendo em vista que os obriga a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando”, disse o deputado Paulo Duarte (PT), na justificativa da proposta.
Aprovada pela Assembleia em julho, a nova lei foi vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB), sob o argumento de que o assunto seria de competência exclusiva da União.
Nesta terça-feira (6), o veto foi cassado em plenário e a lei passou a vigorar. “Tanto o Estado quanto o município podem legislar quando é necessário regular as relações de consumo”, afirmou o autor do projeto.
Em caso de descumprimento, segundo o texto promulgado, as operadores estarão sujeitas às sanções previstas nos artigos 56, 57, 58 e 60 do Código de Defesa do Consumidor --que incluem multa, revogação da concessão e cassação de alvará de licença.
Redação/Jornal Floripa/DF
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