Governo punirá restrições no acesso à internet
Brasil - Ações Públicas - Limite de Acesso de Usuários à Serviços
Imagem: Ariel da Silva Parreira/Getty Images
Empresas que fornecem conexões de banda larga não vão poder limitar o acesso a downloads, VoIP e outros serviços.
O governo federal vai penalizar operadoras e provedores que limitarem o acesso dos usuários a determinados serviços da internet.
A decisão faz parte do texto do Marco Civil da Internet, que foi enviado ontem ao congresso.
As punições e a fiscalização serão regulamentadas após a aprovação, via decreto presidencial ou pela Anatel.
A intenção do governo é determinar uma “neutralidade da rede”, para impossibilitar que essas empresas dificultem o acesso dos usuários a conteúdos específicos.
Será proibido, por exemplo, diminuir a velocidade da conexão de quem realiza muitos downloads ou mesmo de quem utiliza serviços de VoIP.
De acordo com o projeto, as empresas responsáveis pela prestação dos serviços de internet devem tratar de “forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinguir conteúdos, origem e destino”.
Na proposta enviada ao congresso, também houve a inclusão de que sites, blogs e serviços de e-mail deverão armazenar os registros de acesso de um usuário (como início e término da conexão e endereço IP) por até 60 dias para o caso de haver alguma solicitação da justiça para que esses dados sejam fornecidos.
Monica Campi/Infoonline/DF
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