Vereador são-paulino Aurélio Miguel quer barrar obras do Itaquerão
Brasil - Ações Judiciais - Análise dos Incentivos Fiscais da Obra
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Político entrou na Justiça com pedido de liminar para paralisar obras; ele considera irregular a isenção fiscal que a prefeitura concedeu ao Corinthians e à Odebrecht.
O vereador de São Paulo Aurélio Miguel (PR) quer paralisar as obras do estádio do Corinthians, em Itaquera.
Na terça-feira (26), ele entrou na Justiça com um pedido de liminar para suspender a lei que concede incentivos fiscais à construção da arena.
Segundo o advogado do vereador, Salim Curiati, o benefício de 420 milhões de reais é irregular, porque desrespeita o princípio de impessoalidade da lei.
Aurélio Miguel, que é torcedor e conselheiro do São Paulo Futebol Clube, já havia votado em junho contra a aprovação dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs), que concede os benefícios.
“As leis não podem servir a um particular. O governo poderia fazer um projeto de incentivo para construir um estádio na zona Leste, mas que passasse por processo de concorrência pública. Não algo para alguém específico, como a Odebrecht e o Corinthians”, diz Curiati.
Outra irregularidade apontada pelo vereador diz respeito à concessão do terreno ao Corinthians. Segundo ele argumenta no pedido de liminar, a lei municipal de 1988 que cedia o terreno ao clube previa que a concessão seria cancelada caso o estádio não estivesse pronto em um prazo de quatro anos (contados a partir da aprovação da lei).
Embora o Corinthians tenha assinado um acordo com a prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo para regularizar a situação do terreno, Curiati diz que ela não pode substituir a lei. “Se a lei (de 1988) vale, então a cessão da área está revogada. Se não vale, da mesma forma, a concessão é irregular, porque deveria ter ocorrido uma concorrência pública”, afirma.
Diz o Corinthians
Luiz Felipe Santoro, advogado do Corinthians, diz que não há nada de inconstitucional na lei que concedeu os incentivos fiscais para que o estádio seja construído. “A lei municipal não afronta o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal”, respondeu o advogado, por e-mail, a EXAME.com.
Quanto ao terreno do estádio, Santoro afirma que o Ministério Público levou a julgamento uma Ação Civil Pública contra o Corinthians e a Prefeitura. Neste episódio, as partes firmaram um acordo judicial homologado pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de recurso contra a decisão.
*Texto atualizado às 15h20
Eduardo Tavares/Exame.com/DF
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