Quinta-Feira 01/05/2025 07:32

Dono de mercearia é autuado pela PMA com pescado irregular

Ações Policiais - Pesca Irregular

Divulgação PMA

Empresário do ramo de mercearia, de 50 anos, residente em Paranaíba foi autuado pela PMA (Polícia Militar Ambiental), neste sábado (05). Ele comercializava pescado sem possuir o Guia de Controle de Pescado. 

Ele foi identificado durante ações da operação Big Fish que visa a fiscalização de atividades que trabalham de alguma forma com recursos pesqueiros. 

Equipe da PMA de Aparecida do Taboado apreendeu 41 kg de pescado armazenados e que eram comercializados ilegalmente. O pescado não possuía comprovação de origem.

O proprietário da mercearia além de não possuir a documentação exigida para o comércio do pescado, não indicou onde adquirira o produto. O peixe foi apreendido. 

O infrator foi autuado administrativamente e foi multado em R$ 1.520. O pescado foi doado para a APAE de Paranaíba.

Leis

No Mato Grosso do Sul a legislação exige que todo pescado seja vistoriado e declarado, para que haja o controle dos estoques pesqueiros, no sentido de manutenção deste importante recurso ambiental. A Guia de Controle de Pescado (GCP) regulariza o armazenamento e beneficiamento do pescado. Esta vistoria é exigida legalmente, pois a Guia de Controle é um instrumento importante para o monitoramento de dois fatores relativos ao pescado nativo. O primeiro é a vigilância no momento do beneficiamento para evitar que sejam beneficiados peixes capturados em pesca predatória.

O segundo é que, com as informações coletadas são realizados o controle e monitoramento dos estoques pesqueiros, para um melhor gerenciamento. Por exemplo: aumentar tamanho de captura para alguma espécie que esteja sendo sobrepescada, no sentido de se equilibrar as populações de peixes nos rios e emitir as licenças para a pesca amadora e profissional, dentro do que o recurso pesqueiro possa suportar.

A falta de vistoria e lacre não se caracteriza crime, mas é infração administrativa, com previsão de multa e apreensão do produto da pesca. A multa é de R$ 700 a R$ 100 mil com mais R$ 20 por cada quilo do pescado ilegal.

Dourados News/KV

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