Lei obriga Governo de MS a liberar acesso da população aos resultados de pesquisas
Estado - Ação Legislativa - Pesquisas Públicas Gratuitas
Imagem: conferp.org.br
A partir desta quarta-feira (13) uma lei estadual garante o acesso público às informações de pesquisas e consultorias custeadas pela administração pública direta ou indireta em Mato Grosso do Sul e prevê punição para servidores públicos que atrapalharem a divulgação dos dados.
Segundo a Lei 4.053, decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli, todos os dados brutos, análises, interpretações e conclusões das pesquisas e consultorias realizadas ou custeadas por órgãos e entidades do Governo de MS devem ser disponibilizados ao público em geral gratuitamente.
Com a medida, publicada na edição desta quarta do Diário Oficial, os órgãos públicos responsáveis pela contratação ou realização dos levantamentos devem permitir o acesso dos interessados mediante requerimento, autorizando a consulta aos dados, ou disponibilizando em meio eletrônico de divulgação.
De acordo com a Lei, os agentes públicos estão proibidos de restringir a divulgação ou inibir o acesso público à informação devida pela Administração Pública direta ou indireta, exceto quando, “assim impuser o interesse público, na forma da lei, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente”.
Éser Cáceres/Midia Max News/DF
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