Assembleia Legislativa de MS aprova nova lei de incentivos fiscais
Estado - Ação Legislativa - Programa MS Forte Indústria
Imagem: jornaldiadia.com.br
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na sessão desta quarta-feira (29) o projeto de lei do governo do estado que recria o programa de incentivos fiscais.
O novo texto substitui o antigo que teve três artigos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O programa de incentivos adotado pelo estado para atrair investimentos com redução da carga tributária foi questionado na Justiça pelo estado do Paraná.
O governo paranaense alegou que a redução de impostos era concedida sem a realização de convênios entre os estados e, ainda, que não havia autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na semana passada, os parlamentares aprovaram – em duas votações – um projeto de decreto legislativo convalidando a decisão do Confaz para o incentivo às indústrias. E na sessão desta quarta-feira, eles aprovaram o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte Indústria.
De acordo com o governo, as empresas já beneficiadas não precisam se preocupar porque desde 2003 não são concedidos benefícios com base nos artigos citados pelo STF.
A nova legislação, após sancionada, deverá amparar legalmente os contratos já assinados e os investimentos que ainda deverão ser feitos.
G1/MS/DF
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