Imagem:

Projeto em tramitação no Senado poderá, se aprovado, melhorar a receita de 16 estados brasileiros, entre os quais Mato Grosso do Sul.

É que a proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), prevê elevação do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Nesse caso, Mato Grosso do Sul, que atualmente é o 24° no ranking de recebimento do FPE, poderá passar para a 18° colocação, saltando dos atuais R$ 1,33 milhões para R$ 2,86 milhões.

O baixo índice de recebimento do fundo constitucional é uma das principais reclamações do governador André Puccinelli (PMDB).

Em recente audiência com o ministro Guido Mantega, o governador cobrou um percentual maior do bolo tributário que a União repassa aos Estados. Atualmente, segundo o governador, o Estado recebe apenas 1,94% do total dos repasses feitos aos Estados.

O governador se queixa que Estados com a economia mais fragilizada que Mato Grosso do Sul e de menor produção industrial, por exemplo, recebem uma cota maior de repasses. Como é o caso de Tocantins, que teria direito a 4% dos repasses federais.

Com Mantega, Puccinelli tratou ainda da partilha do FPE, que também discriminaria Mato Grosso do Sul, da divisão entre os Estados dos royalties do petróleo na camada do pré-sal, e da dívida do Estado com a União.

No exercício financeiro anterior, o governo federal repassou um total de R$ 48 bilhões para divisão entre os estados brasileiros.

Considerado polêmico por mexer com os cofres do Tesouro Nacional, o projeto ganhou dois aliados de peso – o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente nacional do PMDB, Valdir Raupp (RO).

Esse projeto estabelece novos critérios para distribuição do FPE, por meio do qual o governo federal repassa aos governos estaduais 21,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O FPE distribuiu R$ 48 bilhões no ano passado, e é uma das principais fontes de recursos dos estados. No Amapá, por exemplo, ele representa 65% das receitas disponíveis.

A parte mais polêmica do projeto é quando mexe no rateio dos Estado. Mas os efeitos financeiros do projeto são o seu pedaço mais polêmico. Conforme simulações feitas pela assessoria técnica de Randolfe, considerando os números de 2010, a Bahia – o estado hoje com a maior fatia do FPE – seria a unidade da federação que mais perderia com o PLC 289/2011.

Seu coeficiente de participação cairia de 9,3962 para 5,1969 – uma queda de quase 45%. A perda anual passaria de R$ 2 bilhões. Estão ainda entre os maiores perdedores, em ordem decrescente, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais e Paraná.

Os que mais ganham são, também em ordem decrescente, Rondônia, Amazonas, Roraima, Mato Grosso do Sul, Acre e São Paulo. No total, 16 estados ganham e 11 perdem. A questão requer regulamentação legislativa em caráter urgentíssimo.

Em fevereiro de 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62, de dezembro de 1989, que fixou as regras atualmente seguidas para repartir toda essa grana entre os estados e o Distrito Federal. E determinou o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso estabelecer novos critérios. Difícil será alcançar o entendimento.

A própria Lei 62/89 é uma demonstração disso. Em vez de indicar os parâmetros a serem obedecidos para “promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados”, prescrito no inciso II do artigo 161 da Constituição, ela simplesmente instituiu os coeficientes de participação que caberiam a cada estado de 1990 a 1992. E esses coeficientes continuaram a ser usados desde então exatamente porque os estados não conseguem se entender a esse respeito.

Nem o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda e no ano passado formou comitês técnicos para tentar encontrar uma saída, foi capaz de alcançar o consenso. O projeto define nove critérios para fazer a partilha dos recursos do FPE.

Cinco desses critérios têm mais impacto no cálculo dos coeficientes, que seriam publicados a cada ano pelo Tribunal de Contas da União:

25% do FPE será entregue aos estados conforme o seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) – quanto menor o IDH, maior a participação no total
22% de acordo com a proporção populacional – mais população, mais dinheiro

13% conforme a renda per capita – quanto menor a renda, mais o estado recebe

10% de acordo com o avanço que cada estado obtém no IDH, considerando a evolução dos dez anos anteriores – quanto maior o avanço, maior participação tem a unidade da federação no bolo do FPE

10% na proporção inversa do tamanho da economia de cada unidade federativa – quanto mais pobre, maior a participação. Também pesam no cálculo do coeficiente a área territorial (quanto maior o estado, maior sua participação), as necessidades para cobertura de esgoto domiciliar e água tratada (mais dinheiro para quem tiver maior déficit de saneamento) e a proporção de unidades de conservação e áreas indígenas existentes em cada unidade federativa (quanto mais áreas de preservação ela tiver, maior sua participação no total do FPE).

Há aspectos controvertidos no projeto

Ele mantém algo que estados como Rio Grande do Sul têm contestado nos últimos anos: as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuarão a abocanhar 85% dos recursos do FPE, cabendo os 15% restantes ao Sul, Sudeste e ao Distrito Federal.

Outro questionamento possível é se dar mais dinheiro a governadores que convivem com mais pobreza e necessidades não poderia incentivá-los a manter bolsões de miséria, alimentando redes de ineficiência e corrupção. Com informações do Congresso em Foco.