Deputados aprovam “nova” legislação de incentivos fiscais para o MS
Estado - Ação Legislativa - Adequação ao CONFAZ
Imagem: prt24.mpt.gov.br
Em pouco mais de meia hora, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã do dia 22, uma nova legislação de incentivos fiscais para Mato Grosso do Sul, em substituição à que teve itens derrubados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no começo do mês.
Foram feitas duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária para aprovação de dois projetos.
Um, de emenda à constituição, transforma o CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial) em Fundo Deliberativo do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial) de Mato Grosso do Sul, órgão responsável por conceder os benefícios fiscais.
A outra proposta, de lei, estabelece a política fiscal, mantendo a possibilidade de redução da carga tributária para atrair empresas para o Estado.
Repercussão
O projeto passou pela CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) por unanimidade, com apoio dos deputados petistas que fazem parte da oposição.
Segundo o deputado Marquinhos Trad (PMBD), que compõem a CCJR, o projeto atendeu todas as recomendações do STF, se enquadrando tanto com as normas do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) como a Constituição Federal.
O deputado Paulo Duarte (PT) afirmou que está de acordo com a lei, porque é a única forma de manter os benefícios fiscais para empresas que querem investir no Estado, de modo que o Mato Grosso do Sul não seja prejudicado em relação aos demais Estados, que exercem a mesma política de isenção tributária.
O peemedebista Eduardo Rocha seguiu a mesma linha ao analisar o projeto. Para o deputado, o governo do Estado e a Assembleia agiram rápido em defesa dos argumentos legais para manutenção dos empregos e dos investimentos em Mato Grosso do Sul.
“O projeto de lei se enquadrou nas resoluções do Confaz e todo os benefícios fiscais serão mantidos”, afirmou Rocha.
Redação/CampoGrandeNews/DF
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