Ação cobra R$ 350 milhões em horas extras de usinas de açúcar e etanol em MS
Estado - Ação Legislativa - Pagamento
As 21 usinas de açúcar e etanol de Mato Grosso do Sul podem ser obrigadas a desembolsar R$ 350 milhões, referente ao ano de 2010, para pagar hora extra para 23 mil trabalhadores. O valor é cobrado em ação cautelar, ajuizada na terça-feira pelo Ministério Público do Trabalho na 4ª Vara da Justiça do Trabalho contra o Sindicato da Indústria da Fabricação de Álcool de Mato Grosso do Sul (Sindal-MS). As empresas são acusadas de não pagar horas "in itinere", tempo do percurso gasto até o local de trabalho e que deve ser contabilizada como hora extra.
Levantamento do Núcleo de Usinas do MPT constatou que o tempo médio de percurso, somada ida e volta ao local da prestação de serviço, é de 2h45min por dia. Com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, os procuradores estimaram que os trabalhadores tiveram prejuízo mensal de R$ 27,4 milhões por mês.
Conforme a coordenadora do núcleo, a procuradora Simone Beatriz Assis de Rezende, algumas empresas estavam oferecendo "auxílio funeral" em troca do pagamento pelas horas "in itinere". Apesar da medida constar de acordos e convenções coletivas, o MPT considerou a medida "abusiva".
Assistência social
Para obrigar as empresas, o MPT ajuizou a ação cautelar, com pedido de liminar, para obrigar as 21 usinas a realizar o pagamento das horas extras. A decisão cabe à 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Campo Grande. Outras seis ações contra 11 usinas na região sul do Estado foram ajuizadas para obrigar as empresas a cumprir o Plano de Assistência Social (PAS), previsto em lei de 1965. Segundo cálculos do Ministério Público, as usinas devem outros R$ 30 milhões em ações nas áreas de saúde, educação e assistência social em prol dos trabalhadores.
A primeira decisão, da Justiça do Trabalho em Mundo Novo, é favorável aos funcionários. O juiz Christian Gonçalves Mendonça Estadulho mandou a Destilaria Centro Oeste Iguatemi a elaborar e pagar pelo PAS, com efeito retroativo a outubro de 2000. O valor ainda será calculado pela Justiça, conforme o MPT.
Correio do Estado/ V.H.
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