Depois da criação do “ficha limpa” federal, que impede pessoas condenadas na justiça de assumirem cargos eletivos, alguns estados se mobilizaram para criar legislações parecidas. Em Mato Grosso do Sul, a partir deste mês de junho, uma lei estadual determinou que pessoas condenadas em tribunais não podem ocupar cargos comissionados nem estar no alto escalão do governo estadual. 

No ano passado, a discussão sobre a exigência de ficha limpa na justiça para candidatos eleitos a cargos públicos, mobilizou debates no cenário nacional. A lei foi aprovada e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra vale para as próximas eleições. Agora Mato Grosso do Sul criou uma versão estadual da mesma lei, mas desta vez os alvos não são os eleitos e sim os servidores públicos nomeados. 

De acordo com a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, quem já foi condenado por algum tribunal não pode ocupar diversos cargos como os de secretário de estado e secretário adjunto, procurador geral do estado, defensor público geral, diretor geral ou presidente de órgãos de administração pública indireta, fundações, agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, diretor geral da Polícia Civil, comandante geral da Policia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, reitor de universidade pública estadual e outro assessores nomeados. 

Para o deputado Paulo Duarte (PT), autor do projeto, a lei é uma questão de coerência. 

"A lei é para a população saber que não só os que ocupam cargos por eleição como os políticos, mas também aqueles que exercem cargos administrativos de livre nomeação dos políticos também possam ter a reputação e o passado limpos", defende Duarte. 

Foram quase quatro meses de debates até que a lei fosse aprovada na Assembleia. Mato Grosso do Sul, segue a tendência de outros estados. Em Ponta Grossa (PR), por exemplo, uma lei municipal aprovada em março cria exatamente a mesma restrição. Em Minas Gerais foi um decreto do governo que restringiu a contratação de servidores com ficha suja. 

A nova lei já está em vigor. A partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), as novas nomeações precisam atender as exigências da legislação. Candidatos a cargos comissionados precisam apresentar certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, mas a regra não vale para quem já está no cargo. Nestes casos ninguém é obrigado a sair.

A medida se restringe aos cargos do executivo estadual, excluindo, assim, a Assembleia, o Poder Judiciário e as prefeituras. Para o procurador da Fazenda Nacional, Josiberto Martins de Lima, apesar de limitada ao governo a nova lei é bem-vinda. O que se espera é que os efeitos dela sejam vistos em um curto espaço de tempo.