Peron aponta que a Resolução 3.972 como um todo atende a necessidades do Comércio. Mas, a grande felicidade da 3.972 foi quebrada pela circular 3.535.

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Regulamentando alterações na Resolução 3.972, a Circular nº 3.535 (veja na íntegra no final do texto), aprovada na segunda-feira, 16, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com o intuito de aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade dos cheques como forma de pagamento, determina que os bancos só poderão devolvê-los alegando falta de fundos ou conta encerrada quando não houver qualquer outro motivo para a devolução.

Em caso de algum outro motivo para a devolução do cheque, como o preenchimento errado ou assinatura incorreta, tal motivo deve ser alegado para que se devolva.

De acordo com o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Célio Fernandes, de maneira geral, estas mudanças nas regras “devem ser mais sentidas em cidades menores que Cuiabá, onde o uso de cheques ainda é alto”.

Otacilio Peron, advogado da CDL Cuiabá, acrescenta que estas regras abrem ‘brechas’ para quem é mal intencionado. “A partir do momento que outros motivos passam a ser prevalentes à devolução por ‘sem de fundos’, os de má fé buscarão emitir com estes erros, visando acobertar a falta de dinheiro na conta”.

Para Peron, o correto é que o banco seja obrigado a consignar o motivo (erros de assinatura e preenchimento) à constatação de sem fundos. “Da forma como foi colocada, as regras em nada vão ajudar à moralização do cheque e, ao contrário disto, se criou meios de legalizar a malandragem e esperteza. Com esta medida o BC deixou claro que quer extinguir aos poucos o instituto do cheque”.

Em nota o BC explica que a medida vem para fazer com que as instituições financeiras se preocupem mais na hora de conferir o preenchimento de cheques para que seja feita a sua compensação.

A última circular publicada também determina que para as localidades de difícil acesso o sistema de compensação de cheques por meio de imagem digitalizada pode entrar em vigor no prazo de 60 dias, diferente das outras cidades, onde o prazo é até 20 de maio. Com o novo sistema os cheques podem ser desbloqueados em até dois dias (1 dia para cheques superiores a R$ 300 e 2 dias para cheques inferiores a R$ 300) em qualquer lugar do país.

RESOLUÇÃO 3.972

O advogado da CDL Cuiabá, Otacílio Peron, acrescenta que os estabelecimentos da Resolução 3.972 como um todo são muito benéficos para o Comércio. “As medidas influenciam para minimizar a circulação de cheques roubados/furtados e para que os consumidores voltem mais rapidamente ao mercado, devido ao direito do emitente a informações sobre a localização do seu cheque para resgatá-lo”, informa Peron. “No caso de inadimplentes de boa fé, que querem, realmente, reaver o cheque, o fato dos bancos terem a obrigatoriedade de informar nome e endereço do titular da conta na qual o cheque foi processado e devolvido, este terá acessibilidade para resolver seu problema e tirar seu nome dos bancos cadastrais (entre eles SPC) e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)”.

Peron destaca ainda o tópico da 3.972 que prevê “obrigatoriedade de os bancos tornarem explícitos os critérios para o fornecimento e uso do cheque e de manterem os correntistas orientados sobre as medidas cabíveis no caso de descumprimento da disciplina estabelecida, que devem estar previstas nos contratos de abertura de contas de depósitos. Devem ser incluídas nos contratos as regras para o fornecimento de folhas de cheques, que devem ter por base, entre outros aspectos, restrições cadastrais, histórico de ocorrências com cheques, suficiência de saldo, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista”. De acordo com ele, estas medidas valorizam o cheque e dão segurança aos lojistas.

TEXTO DA CIRCULAR 3.535

Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2011, com base nos arts. 9º e 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 19, inciso IV, da citada Lei, e na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

D E C I D I U:

Art. 1º Os motivos de devolução de cheques a seguir passam a ter as seguintes descrições e especificações de utilização:

I - motivo 13 - conta encerrada, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de conta encerrada, na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo;

II - motivo 20 - cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo correntista relativos ao roubo, furto ou
extravio de folhas de cheque em branco;

III - motivo 21 - cheque sustado ou revogado, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado; e

IV - motivo 28 - cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, a ser utilizado na devolução de cheque efetivamente emitido pelo correntista, objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativos
ao roubo, furto ou extravio.

Art. 2º Fica criado o motivo 70 - sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor.

Parágrafo único. A sustação provisória não poderá ser renovada ou repetida em relação a um mesmo cheque.

Art. 3º As instituições financeiras sacadas devem observar os seguintes procedimentos em relação a cheque objeto de sustação ou revogação:

I - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória não expirada e ainda não confirmada: proceder à devolução pelo motivo 70;

II - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória expirada e não confirmada nos termos da regulamentação em vigor: realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, considerando inexistente qualquer pedido de sustação ou revogação;

III - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação confirmada, apresentado pela primeira vez ou após ter sido devolvido pelo motivo 70: proceder à devolução, conforme o caso, pelos motivos 20, 21 ou 28;

IV - cheque devolvido anteriormente pelo motivo 21 e reapresentado: verificar a existência de eventual anulação da sustação ou revogação e, em caso afirmativo, realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, ou, caso contrário, proceder à devolução pelo motivo 43; e
V - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 20 ou 28: proceder à devolução pelo motivo 49.

Art. 4º O cheque sem fundos e o cheque sacado contra conta de depósitos à vista encerrada somente podem ser devolvidos pelo motivo correspondente, bem como gerar registro de ocorrência no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo.

Art. 5º O art. 4º da Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeito a partir de 20 de maio de 2011, quando ficarão revogadas:

I - as Circulares nº 772, de 8 de abril de 1983, nº 1.584, de 22 de fevereiro de 1990, nº 1.994, de 25 de julho de 1991, nº 2.315, de 26 de maio de 1993, nº 2.398, de 29 de dezembro de 1993, nº 2.444, de 6 de julho de 1994, nº 2.557, de 20 de abril de 1995, nº 2.558, de 20 de abril de 1995, nº 2.644, de 29 de novembro de 1995, nº 2.708, de 7 de agosto de 1996, nº
3.103, de 28 de março de 2002, nº 3.118, de 18 de abril de 2002, nº 3.141, de 1º de agosto de 2002, nº 3.149, de 11 de setembro de 2002, nº 3.189, de 23 de abril de 2003, nº 3.440, de 2 de março de 2009, e nº 3.479, de 30 de dezembro de 2009, e as Cartas-Circulares nº 1.298, de 30 de outubro de 1985, nº 2.699, de 22 de novembro de 1996, nº 2.836, de 10 de fevereiro de 1999, nº 2.863, de 9 de julho de 1999, nº 2.883, de 1º de dezembro de 1999, nº 2.966, de 5 de junho de 2001, nº 3.114, de 31 de dezembro de 2003, e nº 3.411, de 26 de agosto de 2009; e

II - os arts. 3º e 4º da Circular nº 2.313, de 26 de maio de 1993." (NR)

Art. 6º Os arts. 5º, 25, 38, 42 e 43 do Regulamento da Centralizadora de Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Ficam obrigadas a participar da Compe as instituições titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, nas quais sejam mantidas contas de depósito movimentáveis por cheque, ou que emitirem cheque administrativo.

.................................................." (NR)

"Art. 25. ..............................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo,
deve ser deduzido, do valor apurado para cada dia, o valor total dos cheques sacados contra a instituição de valor igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), que transitem nas sessões de devolução, no mesmo dia, pelos seguintes motivos: sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folha de cheque em branco; bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil; cancelamento de talonário pelo participante sacado; e furto ou roubo de malotes." (NR)

"Art. 38. .............................................

Parágrafo único. Cheques devolvidos por problemas operacionais do remetente ou do destinatário não podem ser devolvidos ao cliente nem ter seu prazo de bloqueio alterado." (NR)

"Art. 42. O cheque devolvido deve estar à disposição do cliente depositante na dependência de relacionamento do cliente em até:

I - dois dias úteis a partir do fim do prazo de bloqueio, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente;

II - sete dias úteis a partir do fim do prazo de bloqueio, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do
cliente.

Parágrafo único. O cheque pode ser devolvido em outra dependência, que não a de relacionamento do cliente, mediante acordo entre o cliente e o remetente, não estando a devolução do documento ao cliente sujeita a prazo regulamentar." (NR)

"Art. 43. .............................................

.......................................................

§ 2º Até sessenta dias após a implantação da truncagem de cheques, o prazo de bloqueio do valor do cheque depositado é de até:

I - vinte dias úteis: em praça de difícil acesso,
definida no manual operacional da Compe, e sacado
contra dependência situada em praça diversa da de
acolhimento;

II - quatro dias úteis: em praça de acesso normal não integrada, definida no manual operacional da Compe;
III - quatro dias úteis: caso a praça da dependência sacada ou de acolhimento integre o Sistema Nacional de Compensação, definido no manual operacional da Compe.

.................................................." (NR)

Art. 7º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I - as Circulares nº 2.655, de 17 de janeiro de 1996, e nº 3.050, de 2 de agosto de 2001;

II - os incisos III do art. 1º e II do art. 6º da Circular
nº 2.452, de 21 de julho de 1994, e o art. 4º da Circular nº 2.989, de 28 de junho de 2000.

Brasília, 16 de maio de 2011.