Processo de alteração de normas constitucionais é sempre mais complexo do que o de aprovação de leis e medidas provisórias. Para aprovar PEC, é preciso apoio de 60% da Casa.

Deputados avançaram na madrugada desta sexta (12) para tentar concluir análise de destaques e emendas apresentadas ao texto-base da PEC da Previdência — Foto: Luis Macedo, Câmara dos Deputados

Os deputados iniciam nesta sexta-feira (12) o quarto dia de análise da reforma da Previdência em plenário. A “maratona” dos deputados começou na última terça (9). Antes disso, porém, já no fim da última semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), começou a articulação para obter o apoio necessário ao texto.

Após a aprovação do texto-base da PEC na última quarta-feira (10), foram aprovadas três mudanças na proposta entre esta quinta e sexta-feira. Outros oito itens que podem modificar a matéria ainda precisam ser votados.

Os deputados aprovaram destaques e emendas que flexibilizam as exigências para aposentadoria de mulheres, de integrantes de carreiras policiais e reduziram o tempo de contribuição de homensque trabalham na iniciativa privada.

Veja como cada deputado votou nos três destaques:

Regra para mulheres e pensões
Regras para carreiras policiais
Tempo de contribuição de homens

A sessão de quinta que aprovou as três alterações só foi encerrada na madrugada desta sexta, à 1h51. Na quarta-feira, a sessão que aprovou o texto-base da reforma foi encerrada às 20h51. Já a sessão iniciada na terça-feira para discutir a reforma, foi encerrada na madrugada de quarta, à 0h43.

Toda a mobilização política em torno da reforma previdenciária tem uma explicação, que tem base na Constituição e nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado. A reforma promove alterações em normas da Carta Magna — tramita, portanto, como uma proposta de emenda ao texto promulgado em 1988.

Sendo assim, para alterar o que está em vigor atualmente, o Congresso precisa alterar a Constituição. O rito de mudança do texto constitucional é sempre mais complexo que o de votação de uma lei infraconstitucional, já que a Constituição é a regra no topo da hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro.

A própria Constituição estabelece o rito para que ela seja modificada – são regras muito rígidas, seja porque estabelecem um grupo restrito autorizado a propor mudanças no texto, seja porque pedem número de apoiadores mais alto do que as leis para serem aprovadas.

Se estas regras não forem estritamente respeitadas pelos deputados e senadores, a futura emenda constitucional pode ter sua validade questionada no Supremo Tribunal Federal, que pode apreciar se o processo de produção do texto foi feito da maneira ditada pela Carta Magna.

Pelo artigo 60, mudanças no texto constitucional só podem ser apresentadas pelo presidente da República; 171 deputados ou 27 senadores; mais da metade das assembleias legislativas dos estados, sendo que cada uma tem de apoiar a proposta pela maioria de seus integrantes.

Não se pode emendar a Constituição quando houver alguma intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, medidas de exceção tomadas quando há alguma circunstância grave no país.

Também não se pode propor PEC que tendam a abolir as cláusulas pétreas: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação de Poderes; direitos e garantias individuais.

As PECs precisam ser aprovadas em pelo menos quatro votações, duas na Câmara e duas no Senado, com o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares em cada Casa. Se o texto for rejeitado em cada uma destas fases, vai ao arquivo.

O processo legislativo mais complexo, com tantas exigências, é o que dá às normas constitucionais o lugar de regra fundamental do ordenamento jurídico do país, já que elas regem as balizas de elaboração de outras regras infraconstitucionais.

Isso significa que leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, entre outras normas, só podem permanecer em vigor se estiverem de acordo com a Constituição. Se afrontarem as normas constitucionais, leis e outras normas abaixo dela são consideradas inválidas.

'Maratona'

A "maratona" pela aprovação da reforma já teve três dias de sessões em plenário. Com quórum elevado e discussões que atravessaram as noites de terça, quarta e quinta, e invadiram a madrugada desta sexta, os deputados ainda não conseguiram vencer o primeiro turno de votação da PEC.

Até o momento, a Câmara aprovou o texto principal da reforma, construído e aprovado anteriormente pela comissão especial que analisou o tema.

Também foram aprovadas três mudanças no texto. Ao longo de mais de 8 horas de sessão entre quinta e sexta, os deputados aprovaram três destaques e emendas que flexibilizam as exigências para aposentadoria de mulheres, de integrantes de carreiras policiais e reduziram o tempo de contribuição de homens que trabalham na iniciativa privada.

Ainda faltam oito destaques para serem analisados pelo plenário, o que deve ocorrer nesta sexta-feira. Antes, porém, a Câmara terá de vencer a obstrução da oposição, que vem apresentando requerimentos de retirada de pauta a cada nova sessão aberta para debater a proposta.

Caso os deputados consigam concluir a votação dos destaques remanescentes ainda nesta sexta, o governo promete tentar aprovar a proposta em segundo turno antes do final de semana.

Para isso, a reforma da Previdência precisará voltar à comissão especial onde tramitou até a semana passada, para que seja elaborada e votada a redação do texto para o segundo turno – esta etapa é mais formal, sem mudanças no texto que não de redação.

Depois que o texto da PEC retornar da comissão pode voltar para o plenário, a fim de ser votado em segundo turno.

Mas, para isso, será preciso que os deputados votem um requerimento de quebra de interstício, isto é, para dispensar o intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, conforme estabelece o regimento. Um requerimento desse tipo exige maioria simples para aprovação.

Questionado nesta madrugada sobre se o segundo turno da PEC pode ficar para o segundo semestre, o presidente da Câmara afirmou:

"Não sei quando termina [a votação]. Eu quero que termine tudo amanhã à noite ou sábado de manhã, mas isso vai depender do quórum que a gente vai garantir até amanhã à noite".

Maia acrescentou que considera “melhor” terminar a votação da proposta em dois turnos no primeiro semestre. Mas avaliou que, se isso não for possível, “não teria nenhuma gravidade”.

“Eu acho que terminar tudo é melhor. Mas como o Senado não vai votar agora, não teria nenhuma gravidade, mas o ideal é que a gente possa terminar ainda nesse semestre”, disse.