Do total recebido via Fundo do Departamento Penitenciário Nacional, estado só executou R$ 13 milhões. Prazo final para aplicação de recursos é 31 de dezembro ou verba retorna à União; MP investiga.

Reforma no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em Gericinó, nunca saiu do papel — Foto: Thathiana Gurgel/Divulgação/Defensoria Pública do RJ

Enquanto os cofres do Rio de Janeiro sofrem com a escassez de recursos, o sistema penitenciário estadual dispõe de mais de R$ 60 milhões que – por questões administrativas – corre o risco de perder caso não gaste a verba até o último dia de 2019.

Obedecendo decisão de 2015 do Supremo Tribunal Federal (STF) para contornar a crise em presídios brasileiros, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, repassou ao RJ, nos últimos 3 anos, verbas que somam mais de R$ 74 milhões.

Mas, segundo informações da própria Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) apresentadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), só 17% desse total foram efetivamente gastos com demandas da pasta.

"E pra que servem esses recursos? Servem para reformas, aquisição de ambulâncias, aquisição de equipamentos médico-hospitalares que são necessários para o sistema prisional, mas que não foram adquiridos pela Seap", explicou o promotor Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.

Em nota enviada ao G1, a Seap argumentou que "os recursos foram administrados por gestões anteriores e distintas, passando por quatro secretários de estado", e que a mudança na gestão "implica em alterações na assessoria administrativa".

Isso, segundo a pasta, impacta no "andamento e celeridade dos processos de execução".

A secretaria acrescentou que "a atual gestão assumiu a pasta em janeiro e não pode ser responsabilizada pelas ações de gestões anteriores".

Inquérito apura supostas irregularidades

Os dados (veja o gráfico abaixo) sobre os repasses federais feitos à Seap constam em inquérito civil do MPRJ que apura supostas irregularidades envolvendo a aplicação dos recursos do Fundo do Depen (Funpen).

Em 2016 – primeiro ano de transferência dos recursos – as verbas repassadas ao estado passaram de R$ 44,7 milhões. Desse total, o RJ executou pouco mais R$ 10,7 milhões ( 24%).

No ano seguinte, mais R$ 26,6 milhões foram disponibilizados e apenas R$ 2,4 milhões executados (9%). Em 2018, outro repasse de quase R$ 2,8 milhões, mas ainda não há informações sobre os gastos.

Em março, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos alertou ao secretário de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus, que os recursos recebidos via Funpen acabariam sendo devolvidos à União caso a pasta não aplicasse as verbas até 31 de dezembro deste ano.

No ofício, o promotor Murilo Bustamante cita que caso o dinheiro seja reembolsado à União por "inércia" da Seap, o secretário poderia ser responsabilizado pessoalmente por ato de improbidade administrativa.

A secretaria informou ao G1 que "as contratações estão sendo realizadas conforme as normas e lei em vigor", e acrescentou que a pasta "não medirá esforços para utilizar os recursos".

Armas, munições e coletes

Com os 17% que foram efetivamente gastos com os recursos do Funpen, a Seap basicamente comprou armas, veículos e coletes à prova de bala. Reformas de presídios, compras de insumos médicos para os presos e ambulâncias, por exemplo, ficaram de fora.

Questionada pelo G1 sobre as compras, a Seap afirmou que casos que envolvam obras dependem da aprovação e autorização dos projetos encaminhados ao Depen. A pasta garantiu ter enviado ao órgão federal a documentação, mas alegou ainda não ter recebido resposta.

O Depen enviou à equipe de reportagem o detalhamento de ações envolvendo obras no sistema prisional do RJ com recursos federais. O órgão informou que, em 2016, "o único pleito do Fundo a Fundo que o Estado apresentou projetos foi da Conclusão da Cadeia Pública de Gericinó".

Nos dois anos seguintes, o Depen disse que o RJ "apenas indicou os objetos no plano de utilização sem enviar a demais documentações necessárias para análise".

O G1 teve acesso à relação de compras da Seap em 2016:

Munições químicas (sem quantidade específica) – R$ 324 mil
20 mil cartuchos calibre 12 – R$ 422 mil
100 mil munições calibre ponto 40 – R$ 1,1 milhão
300 munições calibre ponto 556 – R$ 175 mil
20 veículos tipo furgão cela – R$ 3,6 milhões
1 mil pistolas ponto 40 – R$ 2,9 milhões
200 espingardas – R$ 700 mil
1.190 coletes nível 3-A – R$ 1,5 milhão

No ano seguinte, com ações para reformar presídios, a Seap gastou quase R$ 40 mil para reestruturar uma subestação de energia elétrica na Cadeia Pública Cotrin Neto, que fica em Japeri, na Baixada Fluminense. O valor, porém, deverá ser devolvido porque a empresa contratada não cumpriu o edital e o acordo será desfeito pela Seap.

Em outra ação modernizar e aparelhar as unidades prisionais, a Seap, mais uma vez, comprou munições calibre ponto 40 – foram 50 mil unidades a um custo de R$ 550 mil.

Comprou, ainda, 2 mil cadeados por R$ 124 mil, e contratou uma empresa especializada para fazer a manutenção preventiva de scanners corporais. O serviço de assistência para 34 scanners custou R$ 634,5 mil.

Sobre os gastos de 2018, o Depen informou ao Ministério Público, em março deste ano, que as prestações de contas sobre execução da verba de quase R$ 2,8 milhões ainda não estavam disponíveis.

Obra pendente desde 2013

São muitas as obras previstas em presídios e que nunca saíram do papel. Uma delas é a reforma geral do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, que fica no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste.

Um processo de 2013 prevê a realização de obras no presídio a um custo de R$ 8 milhões. Ainda que a intervenção estivesse prevista em plano elaborado pela Seap em 2017 para aplicar os recursos do Funpen, a secretaria não gastou nenhum centavo na reestruturação.

O caso do Plácido de Sá é entendido como crítico por órgãos de defesa dos direitos humanos. Em janeiro de 2016, a unidade tinha capacidade para 1,7 mil internos, mas 3.454 pessoas estavam no presídio. O índice de superlotação registrado pela Defensoria Pública na época foi de 198%.

A situação chegou a tal ponto que a Corte Interamericana de Direitos Humanos proibiu, em novembro do ano passado, que o presídio recebesse mais presos. Além disso, um dia de pena cumprido naquela unidade prisional passaria a ser contado como dois.