Instituição tem papel importante para legalizar trabalhadores por conta própria

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O Sebrae desempenha papel importante na formalização dos empreendedores individuais desde julho de 2009, quando entrou em vigor a legislação que oficializa os trabalhadores por conta própria. Em pouco mais de 21 meses, foram mais de 1 milhão de pessoas regularizadas. Até dezembro de 2011, a instituição estima que o número de chegue a 1,5 milhão. 


O Sebrae atua com campanhas de mobilização, na formalização dos profissionais e em consultorias. A instituição orienta gratuitamente os brasileiros que querem se formalizar e disponibiliza cursos e planejamentos de negócios. 

Os profissionais podem se cadastrar como Empreendedor Individual (EI) em um dos mais de 700 pontos de atendimento do Sebrae espalhados pelo Brasil e tirar dúvidas com os colaboradores do Sistema. No Portal Sebrae, eles têm acesso a informações sobre o Programa Empreendedor Individual e podem ouvir uma série de rádio com 20 programas que ensina quem trabalha por conta própria a regularizar o negócio. 


Declaração 

A ajuda do Sebrae também pode ser obtida na hora de declarar o rendimento. Os empreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para apresentar a declaração à Receita Federal. Algumas dúvidas são esclarecidas por meio da cartilha Guia de Controle do Faturamento do Empreendedor Individual e Declaração Anual Simplificada. 

No último trimestre do ano passado, para disseminar o EI, o Sebrae realizou duas semanas de mobilização em todo o país. Nessas articulações com parceiros, instalou tendas em pontos estratégicos de diferentes cidades brasileiras. Na primeira semana, realizada em outubro do ano passado, 46 mil pessoas se formalizaram. A média de 7,7 mil legalizações diárias é o dobro do volume registrado desde o início do EI. Registram-se em torno de 3 mil profissionais por dia. A segunda semana de mobilização, em novembro, teve média de 4,8 mil oficializações diárias. 

A instituição também trabalha de maneira ativa na articulação dos parlamentares para garantir a aprovação do projeto de lei complementar 591, que prevê elevação no teto do faturamento do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano, das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto, em trâmite no Congresso Nacional, pode aumentar o número de brasileiros beneficiados pela figura do EI. 


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Serviço 
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