Profissionais passam a ter CNPJ e garantem, entre outras vantagens, o direito de emitir nota fiscal e de contribuir para a previdência
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Brasília - O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de empreendedores individuais apenas 22 meses após entrar em vigor a legislação que formaliza os trabalhadores por conta própria. Até dezembro deste ano, a expectativa é chegar a 1,5 milhão. O universo total de trabalhadores que podem ser formalizados é de 5 milhões, segundo estimativa do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

“Estes 5 milhões são os profissionais que estão na informalidade e empreendem por vocação, não por necessidade. São as empresas que têm um propósito e podem contribuir para o crescimento da economia. O grande desafio desse programa é fazer da formalidade um bom negócio na percepção do empreendedor, oferecendo estímulos reais”, afirma Quick.

O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (6) em uma entrevista coletiva realizada pelo Sebrae, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pela Receita Federal e pelo Ministério da Previdência Social.

Nesta quinta-feira (7), a marca de 1 milhão será comemorada em cerimônia às 11h, na Presidência da República com participação da presidenta Dilma Rousseff.

Mecanismo jurídico

Empreendedor individual (EI) é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior. Mais de 400 categorias podem se formalizar. A grande vantagem do EI é que o trabalhador passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal, o que abre portas para que possa fechar negócios com empresas privadas e públicas.

Entre os benefícios do EI está a cobertura previdenciária, segundo destacou o diretor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Brunca. “Trazer para formalidade e ampliar a base de cobertura sempre foi um desafio para a Previdência. Cerca de 11 milhões de brasileiros estavam à margem da cobertura previdenciária e com a simplificação trazida pelo EI diminuímos esse universo em mais de 1 milhão”, ressaltou Brunca.

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor. O EI paga apenas valores simbólicos para o município e para o estado e 11% do salário mínimo referente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O valor máximo é de R$ 65,95 por mês. Com a formalização, o empreendedor tem ainda maior acesso a crédito junto aos bancos, principalmente às instituições públicas como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que dispõem de linhas de financiamento com tarifas e juros reduzidos.