Domingo 08/06/2025 13:04

Aprovado projeto que estabelece ficha limpa para cargos no Estado

Estado - Ação Legislativa - Lei da Ficha Limpa MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS) aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que veda a nomeação nos cargos públicos de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM).

A emenda determina que a proposta, além dos cargos do primeiro escalão do governo, abranja também os comissionados em assessoramento no Estado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) rejeitou a emenda do deputado Junior Mochi (PMDB), que determinava que a emenda fosse estendida ao Poder Judiciário.

Paulo Duarte explicou que os integrantes da CCJR entendem que o executivo tem obrigação de nomear pessoas com ficha limpa, uma vez que, são eleitos pelo povo.

Já os cargos do Judiciário são ocupados por concurso.

Junior Mochi deve apresentar outra PEC.

A lei que deve vigorar a partir da eleição de 2012 será estabelecida para os cargos de secretários de Estado; procurador-geral do Estado; defensor Público-Geral; diretores de órgãos da administração pública indireta, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reitor de universidade pública estadual.

“A lei é fundamental para Mato Grosso do Sul, porque se o executivo tem de se submeter à lei, é natural que outras pessoas que ocupam cargos importantes do primeiro escalão também se submetam”, concluiu Duarte.

Wendell Reis/Capital News/DF

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