Falta de R$ 100 milhões da Lei Kandir demandará rigor

Governo do Estado fará adequações para reduzir gastos - Bruno Henrique / Correio do Estado

A segunda gestão de Reinaldo Azambuja deverá começar com grandes desafios pela frente: administrar o limite de gastos com pessoal e melhorar receitas diante do cenário de retomada do crescimento econômico ainda indefinido no País. O governo de MS também terá de promover adequações de despesas já no primeiro mês de 2019, em função da ausência de uma importante fonte de receita transferida ao fim de cada ano, a compensação pelas perdas com a exportação de produtos, prevista na Lei Kandir. Os recursos previstos para este ano por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) ficariam em R$ 100 milhões. No entanto, o governador sinalizou na sexta-feira, durante anúncio do novo secretariado, que há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça no ano que vem, para obter o ressarcimento, que até agora não veio. 

“A não vinda do FEX atrapalha, são R$ 100 milhões a menos em 2018 – 75% desse valor vai para o Estado e 25% para os municípios. Vai fazer falta e vamos ter de entrar em janeiro adequando a estrutura. Mas, se o cenário econômico nacional entrar positivo e a gente tendo um bom controle de gastos, diminuindo custos, poderemos ter uma melhora das receitas”, afirmou.

Ainda segundo o governador, há um grupo de procuradores que vai fazer uma discussão administrativa, antes de procurar a judicialização. “Vamos buscar isso, está havendo uma discussão, para procurar as vias judiciais, embora judicialmente seja mais demorado. Mas essa é uma discussão de todos os governadores”, comentou. 
Além do FEX, MS e os outros estados também brigam na Justiça pelo ressarcimento de R$ 14 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPE). A ação aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Buscamos o meio judicial e esperamos que tenha uma sentença. Foi uma apropriação indébita que a União fez de recursos que são por direito dos estados e municípios”, pontuou.  

LIMITE

Em relação ao risco de estouro no limite de gastos com pessoal, o governador disse que MS está atualmente no limite prudencial e contestou parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no qual consta que o Estado extrapolou os gastos com pessoal. Mesmo assim, considerou que o controle do teto de gastos será uma das prioridades para 2019 e, entre as estratégias de trabalho para segurar o limite, está o Profisco 2, programa financiado com empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 52 milhões, o equivalente a R$ 200 milhões. 

Na primeira edição do programa, as ações priorizaram a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Neste novo programa, o foco será em pessoal e compras governamentais, conforme o governador. Ainda segundo Azambuja, “não tem mais espaço [na gestão] para aumento de carga tributária”. 

“Nós temos de promover algumas desonerações. Essa é uma pauta nossa, fizemos isso com o diesel, com alguma coisa do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] Garantido. Com todo o cenário negativo dos últimos quatro anos, terminamos com um bom equilíbrio entre receita e despesa, e o foco será olhar para ao limite de gastos com pessoal e compras governamentais”, completou.

PRIORIDADES

Durante o anúncio do novo secretariado, o governador enfatizou que o trabalho da equipe será norteado por contratos de gestão. O modelo é utilizado em MS desde 2015. “Vamos continuar com os contratos de gestão, pactuados em todo começo de ano, para termos um caminho para o cumprimento das ações. Nossas prioridades são as propostas apresentadas nas eleições de 2018”, ressaltou. Saúde, educação, segurança pública, geração de emprego e políticas sociais estão entre as áreas prioritárias, segundo Azambuja.

Na infraestrutura, a prioridade será a manutenção de investimentos nos setores de saneamento e habitação, além das obras estruturantes e projetos de infraestrutura logística, como as rotas bioceânicas, consideradas fundamentais para o desenvolvimento da competitividade de MS e do Centro-Oeste. “Estamos muito estimulados, até porque o Tarcísio [Gomes de Freitas], que conduziu todo o processo das PPIs [Parcerias Público-Privadas], vai assumir [o Ministério da Infraestrutura] em 1º de janeiro”, comentou.

Para a administração, o governador adiantou que  devem ser promovidas algumas mudanças na estrutura, com relação à área de pessoal, compras e licitações, de forma a “potencializar para termos avanços”. “Hoje, o nosso maior gasto é o de pessoal, principalmente dos cargos em comissão”, concluiu.