Governo edita MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas
Brasil - Ações Públicas - Medida Provisória
Foto: Divulgação
O governo federal editou medida provisória que prevê a liberação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada na tarde desta quinta-feira, 13 de novembro, em edição especial do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, atualmente 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia. Com a MP, desde que a empresa seja nacional, não importará a origem do capital. A empresa, mesmo que o capital seja estrangeiro, apenas necessita ter sede no Brasil, subordinada à lei brasileira.
A medida – que entra em vigor com a publicação no DOU – precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares têm até 120 dias para ratificar a medida, ou a proposta perde o efeito. Destaca-se, porém, que o prazo é suspenso durante os recessos do Legislativo. Como o Congresso entrará em recesso no dia 23 de dezembro e retornará somente em fevereiro, os 120 dias serão estendidos.
Fortalecimento do turismo
A área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida pode fortalecer o turismo nos Municípios. Além disso, a medida pode trazer novos postos de trabalho ao setor. A CNM ressalta, ainda, que a medida traz mudanças previstas no Projeto de Lei 2724/2007, defendido pela entidade, e que ainda tramita no Congresso. Além da abertura do capital, o PL também trata da Lei Geral do Turismo.
A área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida pode fortalecer o turismo nos Municípios. Além disso, a medida pode trazer novos postos de trabalho ao setor. A CNM ressalta, ainda, que a medida traz mudanças previstas no Projeto de Lei 2724/2007, defendido pela entidade, e que ainda tramita no Congresso. Além da abertura do capital, o PL também trata da Lei Geral do Turismo.
“Durante os últimos anos, o turista vem sofrendo com os aumentos constantes nos preços das passagens aéreas. Então, a medida é positiva para os Municípios brasileiros. Com o aumento dos voos nacionais e internacionais, vai aumentar o fluxo turístico não apenas nas localidades em que existem aeroportos, mas vai movimentar também o turismo de modo geral”, destaca a técnica da área, Marta Feitosa.
Portal CNM/PH
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