O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha — Foto: Isac Nóbrega/PR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de investigação sobre suposta prevaricação (crime praticado por funcionário público quando, no exercício do cargo, toma atitude irregular) ou advocacia administrativa (defender ilegalmente interesse privado em cargo público) por parte do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A suspeita era de compra superfaturada por parte da União de uma fazenda no estado de Goiás.

A Procuradoria havia pedido abertura de investigação no fim de outubro. Mas a defesa do ministro questionou a abertura do inquérito, apontando que o caso estaria prescrito em razão do tempo decorrido e da idade dele. Para a defesa, não poderia mais haver punição.

Diante disso, o relator do caso, ministro Luiz Fux, encaminhou novamente o caso à PGR.

Em nova manifestação protocolada nesta quinta-feira (8), a Procuradoria concordou com a prescrição apontada pela defesa.

Segundo a PGR, inicialmente não havia sido feita análise sobre prescrição. A ideia era investigar até se outros crimes poderiam ter sido cometidos. Mas, diante de nova análise, a Procuradoria concluiu que não era possível aprofundar a investigação porque as suspeitas inicias estavam realmente prescritas.

Agora, caberá ao ministro Fux a decisão sobre o arquivamento.

Os advogados afirmaram que os crimes sugeridos pelo Ministério Público prescreveram porque, quando o suspeito tem mais de 70 anos, os prazos para punição caem pela metade.

“Salienta-se, no entanto, que o peticionário é maior de 70 anos, motivo pelo qual o prazo acima mencionado reduz-se pela metade - fixando-se em 2 anos, segundo dispõe o art. 115 do Código Penal. Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 08.09.2016, concretizado o lapso temporal prescricional”, diz o documento.

A defesa também afirmou que os fatos que embasaram o pedido de inquérito foram objeto de outra investigação, já arquivada pela Procuradoria da República no Distrito Federal.

Suspeitas

O pedido de inquérito da PGR decorreu de representações feitas por um procurador da República no Mato Grosso do Sul e por parlamentares.

As representações se baseiam em uma reportagem jornalística, segundo a qual o ministro interferiu para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aceitasse pagar - pela desapropriação da fazenda “Estreito Ponte da Pedra”, destinada ao assentamento de 114 famílias, – o preço apresentado pelos proprietários do imóvel.

A propriedade fica nos municípios de Rio de Verde e Paraúna, no estado de Goiás. Segundo a PGR, o acordo para compra do imóvel ficou na ordem de R$ 469 milhões e superava em mais de 200% o valor apurado na avaliação de peritos do Incra.

O parecer da Procuradoria Jurídica do INCRA foi pela não realização da compra, mas a suspeita é que Padilha teria interferido para efetivar a aquisição.