Domingo 08/06/2025 22:27

Infratores não poderão recorrer de multas pela internet

Ação Legislativa - Veto Mantido

Veto foi mantido por deputados durante votação

Apenas sete deputados votaram para a derrubada do veto - AL-MS

Por nove votos a sete, deputados mantêm veto do Executivo estadual de projeto que prevê recorrer de multas pela internet. A matéria tinha sido aprovada pelos parlamentares anteriormente, porém o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) barrou a proposta com a justificativa de que a iniciativa deveria partir do Governo do Estado e não da Assembleia Legislativa.

O autor do projeto, deputado Márcio Fernandes (MDB) teve o apoio da bancada petista, Cabo Almi, Amarildo Cruz, Pedro Kemp e João Grandão e dos emedebistas Paulo Siufi e Renato Câmara, mas mesmo assim a proposta foi barrada. 

De acordo com o autor da matéria, o objetivo do projeto é de promover maior celeridade e agilidade no encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito. 

O projeto de lei foi aprovada pelos deputados, mas foi vetado pelo governador com a justificativa de que a proposta deve ser de iniciativa do Executivo estadual, pois acarretaria despesas para aplicação da matéria.

Se o veto do Executivo estadual fosse derrubado, a pessoa que recebeu alguma multa poderia recorrer dela sem precisar se deslocar fisicamente até o Detran. “Contribuindo também para a substituição gradativa do processo físico pelo processo eletrônico, facilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, diz parte do texto.

Márcio Fernandes lembrou também que a informatização dos processos judiciais não é inovação ocorrida apenas no Brasil, “estando presente em praticamente todos os países desenvolvidos”.

Correio do Estado/PH

Campo Grande/MS, Ação Legislativa, Câmara dos Deputados, Veto Mantido, Recorrência de multas pela internet

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