Prefeitos solicitam mudanças na lei sobre multas aplicadas aos gestores pelo TCE
Estado - Ações Públicas - Associação dos Municípios do MS
Os prefeitos devem participar de reunião com os conselheiros do TCE - IZABELA JORNADA/CORREIO DO ESTADO
Presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Arlei Caravina (PSDB), e outros 70 entre prefeitos e ex prefeitos de municípios foram até a Assembleia Legislativa, nesta quarta feira (5), pedir aos deputados estaduais que alterem a lei sobre multas aplicadas aos gestores municipais por meio do TCE.
Um dos pontos questionados está relacionado à prestação de contas e cadastro dos servidores. “Tem 16 prefeitos multados. O valor já chegou a R$ 1,1 milhão (montante de todos os prefeitos) e, a maioria das vezes, a culpa é do servidor”, declarou Caravina.
A ideia, segundo o presidente da Assomasul, é responsabilizar o servidor e não o prefeito pela não emissão dos documentos e emitir multa no CPF do funcionário e não do gestor. “Queremos alterar três artigos da lei”, detalhou.
Outros pontos se referem a multas emitidas por intempestividade, ou seja, atraso de encaminhamento de documento ao tribunal, apresentação de relatório sobre admissão de pessoal e o terceiro sobre o Sistema de Gestão de Convênios (Siscon) em que gestores, por meio de servidores, precisam encaminhar dados ao tribunal em prazo determinado, o que muitas vezes não ocorre, resultando em multa. “O processo está entregue e aprovado,mas, a demora na emissão dos dados acaba resultando em multas”, explicou Caravina.
O presidente da Assomasul pediu também que os gestores sejam avisados antes de receberem a multa por meio de intimação e tenham direito à ampla defesa. “Se o funcionário for responsabilizado ele terá mais interesse e zelo” disse.
Uma reunião será realizada, na tarde desta quarta-feira (5), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a solicitação seja encaminhada aos conselheiros do TCE. (Colaborou Maressa Mendonça)
Correio do Estado/PH
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