Segunda-Feira 09/06/2025 10:39

Reconhecimento de firma para locar máquinas poderá ser dispensado

Ação Legislativa - Projeto de Lei

A matéria foi aprovada em primeira votação

Foto: Google Imagens 

Para fazer empréstimo e locação de máquinas e equipamentos não será mais necessário reconhecer firma e ficará dispensado o registro dos contratos em cartório, conforme previsto no projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (29), em primeira votação, na Assembleia Legislativa. A matéria segue para ser apreciada em segunda votação e se for aprovada, ainda deverá passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

No texto da matéria a justificativa é de que as empresas que atuam no ramo comercial de locação de máquinas e equipamentos não pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência temporária da posse do bem para terceiros (locação), tendo em vista que nessa relação não incide o imposto.

Nesse sentido, a lei fala que não ocorrerá a incidência nos casos de locação de máquinas e equipamentos que retornem ao estabelecimento de origem no prazo do regulamento.

Ocorre que com essa nova exigência, os empresários que exercem a atividade de locação de máquinas e equipamentos, relatam que muitas vezes os custos de registros dos contratos de cartórios praticamente inviabilizam a atividade econômica e a não observância da norma acarreta em severas penalidades.

“Afastar burocracia, a locação por ser isenta de ICMS, para fazer jus às exigências tem que registrar em cartório. Isso é oneroso para aqueles que faz locação para empréstimos e máquinas”, disse o autor da proposta, deputado e presidente da CCJ, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM).

Correio do Estado/PH

Campo Grande/MS, Ação Legislativa, Projeto de Lei, Reconhecimento de firma, locação de máquinas

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