CNM busca solução para Lei Kandir com ministérios da Fazenda e Planejamento
Brasil - Ação Legislativa - Promulgação/ Lei Kandir
Foto: Divulgação
Como entidade representativa de 5.568 Entes federados brasileiros, que viram suas receitas prejudicadas desde a promulgação da Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem lutado pela regulamentação prevista na legislação. O último avanço, ocorrido após a Mobilização Municipalista de 7 e 8 de agosto, foi a abertura de diálogo com o governo federal para buscar uma solução para o impasse entre a União e os demais Entes.
Em razão da proximidade do fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional aprovar uma proposta que compense devidamente, de forma justa e regular, Estados e Municípios; a CNM buscou uma resposta dos ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018. De autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), o texto aguarda análise no Plenário da Câmara, mas a tramitação tem enfrentado resistência do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da base governista.
Em ofício enviado aos representantes das pastas - que estiveram reunidos com o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, e outros líderes locais, dia 14 de agosto -, a entidade lembra da sinalização do governo de propor uma solução. A Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos exportados, reconhece a necessidade de compensar os Entes estaduais e municipais pelas perdas financeiras.
A CNM destaca que, apesar de ter estimulado a economia e as exportações, principalmente em algumas regiões, como Minas Gerais e Mato Grosso, a desoneração levou a prejuízos que ultrapassam o montante de R$ 548,7 bilhões. Por esse motivo, a entidade reforça que a Lei tem relevância econômica para o país, mas precisa de uma regulamentação.
Construído após intensos debates, o projeto do senador Fagundes é a consolidação de 20 anos de espera. Para que o calendário eleitoral, a resistência da União e o prazo da Suprema Corte não impeçam a análise do PLP pelos deputados e senadores, a CNM tem articulado com governo federal e o STF a extensão de prazos, a celeridade na tramitação e garantias orçamentárias para a compensação.
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