Deputado Júlio Cesar contribui com debate sobre repasses do Fundo Constitucional
Brasil - Ação Legislativa - Debate/ Fundo Constitucional
Foto: Divulgação
Em uma semana de baixa produtividade no Congresso Nacional, em razão do período eleitoral, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) tem garantido presença em Brasília para tratar de alguns temas de interesse local. O parlamentar participou de audiência de conciliação convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal (STF), e endossou o pleito dos Entes estaduais e municipais por mais transparência e revisão dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Após fala do conterrâneo, o governador Wellington Dias – que representou o Fórum dos Governadores, o deputado afirmou que, entre as questões levadas à Comissão de Finanças e Tributação (CTF) da Câmara, estão as reclassificações das receitas oriundas de parcelamentos especiais. “Por diversas vezes reclamei sobre essa classificação. Em 2015, por exemplo, questionei uma lei e uma Medida Provisória, em que ficaram retidos R$ 17 bilhões. Onde está esse dinheiro?”, provocou.
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista na Câmara dos Deputados também fez um histórico de normas dos repasses e criticou os mais de 2 mil códigos de tributos, entre eles os compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda, que são os principais alvos de questionamentos dos Entes federados à União.
Ao pedir a audiência, o ministro Lewandowski reconheceu o conflito federativo, “diante do risco concreto de abalo ao sistema de repartição de receitas tributárias previsto constitucionalmente, pedra angular do custeio do sistema federativo brasileiro”.
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