Segunda-Feira 09/06/2025 14:59

Agência é notificada de ação ajuizada por concessionária

Brasil - Ações Judiciais - Notificação

Concessionária já foi multada por descumprir contrato.

Foto: Como punição à CCR, está prevista queda no valor da tarifa cobrada em pedágio pela ANTT (Bruno Henrique/Correio do Estado)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi notificada este mês do ajuizamento de ação da CCR MSVia, na 22ª Vara Cível de Brasília, solicitando alterações na metas de duplicação de 193,5 km da BR-163 e nas programação de outras 72 obras que teria que ter executado até maio deste ano na rodovia. 

A concessionária alega no processo que não viabilizou financiamento para custear as obrigações. Em julho deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou multa à concessionária por descumprimento de contrato. 

O conglomerado Grupo CCR, que controla a MSVia, anunciou no dia 21 de maio deste ano que ajuizaria uma ação contra a União e a Agência pedindo a revisão dos termos assinados em 2014 e também comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que poderia solicitar a rescisão do contrato alegando que o Governo descumpriu cláusulas contratuais.

A Agência informou que “foi notificada da ação que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, na qual a MSVia solicita alteração de obrigações pactuadas no Contrato de Concessão Edital nº 005/2013”.
Conforme a ANTT, a concessionária alega “dificuldades para angariar financiamentos para a realização das obras previstas”, destacando que a agência só “se manifestará sobre o assunto nos autos do processo”.

Correio do Estado

Agência nacional, ação ajuizada, concessionária,

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