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A Associação dos Municípios da Araraquarense (AMA) realiza o XII Congresso de Municípios do Noroeste Paulista entre os dias 15 e 17 de agosto. E nesta quinta-feira, 16 de agosto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apresentou um painel sobre a Pauta Municipalista.

O líder municipalista iniciou o painel falando da alegria de estar em São Paulo apresentando os destaques da pauta municipalista, especialmente porque as lideranças paulistas têm participado ativamente do movimento em Brasília. “Não vejo outro caminho para mudar essa relação federativa, este modelo ultrapassado e que não serve mais, se não através da união de todos os Municípios do Brasil”, defendeu Aroldi.

Lembrando dos compromissos assumidos pelo presidente da República, Michel Temer, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano, o presidente da CNM detalhou o desdobramento de cada uma das dez pautas assumidas pelo líder do Planalto. “O presidente Temer já cumpriu sete das nossas demandas. Faltam três e ainda temos cinco meses desse governo pela frente. Estamos com a expectativa de que ele vai atender integralmente os dez itens da pauta” asseverou.

Entre os destaques, Aroldi falou da atualização dos valores da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que estavam parados desde a edição da norma. Segundo o municipalista, o presidente Temer atualizou os valores para a União em abril, se comprometeu em aumentar os valores para Estados e Municípios durante a Marcha e já cumpriu.

Restos a pagar
Temer também prorrogou o prazo dos Restos a Pagar por meio de decreto. Agora, os Municípios têm até 31 de dezembro deste ano para regularizar a documentação, fazer as adequações necessárias e ter acesso aos valores. Um benefício para mais de 4 mil Municípios num total de R$ 11 bilhões.

Exploração Mineral
Outra demanda atendida foi a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineiras (CFEM) e de hidroelétricas. “Essa compensação, especialmente a mineral, beneficia muitos Municípios do Estado de São Paulo. Estávamos lá, junto com o presidente da Associação Paulista de Municípios, Carlos Cruz, quando o presidente Temer assinou esse decreto. E vários prefeitos aqui de São Paulo estiveram conosco. Vamos aumentar essa compensação em R$ 870 milhões. 
870 milhões”, relembrou.

Antes, essa compensação só era feita para os Municípios onde havia a exploração, com um valor de 65% do total. O restante ficava para a união e os estados. Agora, a participação dos Municípios foi ampliada para 75% do valor, e parte desse percentual vai ser compensado aos Municípios impactados pelo transporte.

Programas federais
Aroldi também falou dos programas federais, destacando que houve um avanço acanhado. “Tivemos um aumento da merenda escolar de 20%, que é pouco frente a defasagem. Mas avançamos. A questão das upas e das creches também foi flexibiliza. Agora temos uma situação mais propícia para os municípios que já podem usar o prédio das Upas para outras atividades da Saúde”, disse. A CNM está pesquisando a situação pontual de cada creche em construção ou paralisada no Brasil para levar uma proposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao presidente Temer para solucionar algumas dificuldades que ainda persistem.

ITR
Outro ponto abordado foi a questão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) que, segundo o presidente da CNM, precisa ser municipalizada. “O presidente Temer entendeu isso. Estávamos deixando de buscar um valor para os Municípios. Hoje, quem não buscou esse imposto fica com 50% da arrecadação e a União com a outra parte. Quem buscar a municipalização terá a atualização da planta e 100% do imposto”, destacou. Contudo, para os Municípios aderirem ao novo modelo, é necessário que o inspetor tributário local faça um curso na União. “O curso vai trazer uma arrecadação melhor para quase todos os Municípios do Brasil”, disse Aroldi.

Pendências
Após destacar os principais pleitos atendidos pelo presidente da República, Aroldi apresentou as pautas que ainda não foram atendidas, destacando o andamento delas. Sobre o Encontro de Contas, representas da Confederação tiveram um encontro, na última semana, com o presidente Temer para que fosse assinado e publicado o decreto que cria o Comitê para o Encontro de Contas. “Esse comitê fará a avaliação. O nosso ex-presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conseguiu o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios. E agora, com o encontro de contas, eu tenho convicção de que vamos diminuir uns 50% dessas dívidas com o encontro. A instalação do Comitê vai definitivamente trabalhar o encontro de contas com a União e trabalhar o crédito que os Municípios têm na Previdência”, comemorou Aroldi.

RPPS 
A CNM também está trabalhando para que a Presidência da República assine o decreto ampliando o prazo do passivo dos Regimes Próprios de Previdência Social, estendendo 35 anos para 75 anos o prazo, que deverá utilizar o cálculo atuarial para definir o número de anos necessários para extinguir o passivo financeiro. “Também temos o PIS/Pasep que os planos privados não recolhem e os RPPS acabam recolhendo para o governo federal. Essas duas questões podem ser resolvidas por decreto. E uma terceira, que é não precisar ir ao banco fazer consignado, precisa passar pelo Congresso Nacional. Estamos trabalhando para isso. A nossa proposta é que o servidor possa fazer o consignado no próprio Fundo sem ter que passar por uma instituição bancária. É bom para o Fundo e é bom para o servidor”, disse.

Precatórios
Outro ponto elencado foi a questão de uma linha de crédito para o pagamento de precatórios. Segundo Aroldi, os Municípios devem R$ 50 bilhões em precatórios. “Ajudamos a construir a lei que foi aprovada no Congresso Nacional. Mas não é o que desejávamos. Não nos ajuda muito porque estabelece que os Municípios devem pagar no exercício atual o mesmo valor que no anterior. Não resolve a questão do prazo”, ressalta o presidente da CNM. “Mas a mesma lei diz que o governo federal tem que abrir uma linha de crédito para os precatórios. Estamos trabalhando como BNDES. Já fizemos três rodadas de negociação. Juros adequado e prazo estendido. É isso que estamos negociando”, ressalva. Ainda de acordo com Aroldi, o presidente Temer foi sensibilizado de que esse financiamento do BNDES seria um dinheiro injetado na economia do País. “Dá um prazo maior para os Municípios saudarem suas dívidas e, ao mesmo tempo, vai ajudar a roda da economia a girar. Todas essas matérias são extremamente importantes para o movimento municipalista”, disse o presidente da CNM.

Para concluir o painel, Aroldi destacou a ajuda do ex-secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Marcelo Barbiere, que abriu as portas do Palácio do Planalto para o movimento municipalista. “O Barbiere nos ajudou a construir tudo isso. Depois da Marcha (em maio) estivemos na Presidência toda semana. Tenho que fazer esse agradecimento por questão de justiça. A razão é a memoria do coração e tenho isso como linha de conduta. Tenho que fazer isso aqui em São Paulo. Por conta dele (Barbiere), já fui atendido três vezes pelo presidente Temer”, agradeceu. “Estou no movimento municipalista desde 1993 quando fui prefeito. Nenhum presidente da República tratou e dialogou com o movimento como o presidente Temer. Isto é justiça. Tenho que dizer. Não é do meu partido. Não tenho ligação com o presidente. Mas preciso reconhecer isso. Acredito que vamos avançar em mais duas ou quatro pautas municipalistas e isso é fruto desse diálogo”, concluiu.

Congresso Nacional e STF
Antes de se despedir, Glademir Aroldi também falou de algumas demandas que estão no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), como a compensação de recursos pela Lei Kandir, os Royalties do Pré-Sal, o Imposto de Renda sobre Lucro de Aplicações Financeiras, a Lei das Licitações, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e a possibilidade de a CNM ingressar com Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC). “Vou dizer: ISS, Kandir ou Royalties. Se um desses avançar ainda nessa gestão, poderemos salvar a gestão (financeira) de muitos dos atuais prefeitos”, cravou Aroldi.