Foto: Divulgação 

Com o título Pauta justa, o jornal Zero Hora desta sexta-feira, 3 de agosto, publicou artigo assinado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. O texto menciona a pauta prioritária da entidade e a luta história do movimento municipalista, liderado pela CNM, ao longo dos anos, para garantir aprovação de matérias de interesses dos governos locais. Seguindo a mesma estratégia, gestores municipais de Norte a Sul do país estarão em Brasília, nos dias 6 e 7 de agosto, para mais uma mobilização nacional. 

Confira o texto na íntegra:

De tempos em tempos, o Congresso discute um conjunto de projetos, com repercussão financeira sobre os cofres da União, que é adjetivado com a expressão "pauta-bomba". São iniciativas debatidas pelos parlamentares que são criticadas em função do potencial de embaraço sobre a gestão do Executivo. O fenômeno voltou a ocorrer antes do atual recesso parlamentar, com a votação de medidas que poderiam custar até R$ 100 bilhões ao tesouro federal. No pacote, no entanto, há um tema que está longe de merecer a metáfora explosiva: a Lei Kandir.

Desde que foi aprovada como mecanismo de compensação pelas perdas com a desoneração das exportações, a Lei Kandir tem sido uma luta permanente dos entes federativos. Na segunda metade da década de 1990, houve consenso nacional de que deveríamos diminuir a exportação de tributos para nos tornarmos internacionalmente mais competitivos, mas se estima que, no período de 1996 a 2016, os repasses efetuados pela União cobriram apenas 17,8% dos R$ 548,7 bilhões perdidos por Estados e municípios com a desoneração.

A proposta que tramita no Congresso, portanto, não é "pauta- bomba", é uma pauta justa. No caso da Lei Kandir, a falta de implementação de um mecanismo permanente de ressarcimento, além de contrariar um dispositivo constitucional, acaba por dificultar que os demais entes federados cumpram seus compromissos básicos em saúde, educação e segurança.Parlamentares, governadores e prefeitos estão mobilizados para que o projeto de lei complementar 511/2018 vá a votação tão logo o Congresso retome os trabalhos em agosto. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39 bilhões para Estados e municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação, será creditado 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões.

Estaremos na Capital Federal nos dias 7 e 8 de agosto justamente para defender a aprovação da regra. Negociada com tributaristas, congressistas e entidades representativas, a proposta também estabelece critérios equilibrados para a partilha da compensação. No caso do Rio Grande do Sul, que atravessa grave crise financeira, seriam quase R$ 4 bilhões por ano, dos quais 25% distribuídos às administrações municipais. Não se trata de um apoio aleatório ao gestor estadual ou municipal, como criticam apressadamente, mas de uma luta muito justa para melhorar a vida das pessoas.

De tempos em tempos, o Congresso discute um conjunto de projetos, com repercussão financeira sobre os cofres da União, que é adjetivado com a expressão "pauta-bomba". São iniciativas debatidas pelos parlamentares que são criticadas em função do potencial de embaraço sobre a gestão do Executivo. O fenômeno voltou a ocorrer antes do atual recesso parlamentar, com a votação de medidas que poderiam custar até R$ 100 bilhões ao tesouro federal. No pacote, no entanto, há um tema que está longe de merecer a metáfora explosiva: a Lei Kandir.

Desde que foi aprovada como mecanismo de compensação pelas perdas com a desoneração das exportações, a Lei Kandir tem sido uma luta permanente dos entes federativos. Na segunda metade da década de 1990, houve consenso nacional de que deveríamos diminuir a exportação de tributos para nos tornarmos internacionalmente mais competitivos, mas se estima que, no período de 1996 a 2016, os repasses efetuados pela União cobriram apenas 17,8% dos R$ 548,7 bilhões perdidos por Estados e municípios com a desoneração.

A proposta que tramita no Congresso, portanto, não é "pauta- bomba", é uma pauta justa. No caso da Lei Kandir, a falta de implementação de um mecanismo permanente de ressarcimento, além de contrariar um dispositivo constitucional, acaba por dificultar que os demais entes federados cumpram seus compromissos básicos em saúde, educação e segurança. Parlamentares, governadores e prefeitos estão mobilizados para que o projeto de lei complementar 511/2018 vá a votação tão logo o Congresso retome os trabalhos em agosto. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39 bilhões para Estados e municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação, será creditado 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões.

Estaremos na Capital Federal nos dias 7 e 8 de agosto justamente para defender a aprovação da regra. Negociada com tributaristas, congressistas e entidades representativas, a proposta também estabelece critérios equilibrados para a partilha da compensação. No caso do Rio Grande do Sul, que atravessa grave crise financeira, seriam quase R$ 4 bilhões por ano, dos quais 25% distribuídos às administrações municipais. Não se trata de um apoio aleatório ao gestor estadual ou municipal, como criticam apressadamente, mas de uma luta muito justa para melhorar a vida das pessoas.