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O Projeto de Lei 3.744/2000 - que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento - foi um dos temas em discussão da reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na manhã desta sexta-feira, 3 de agosto. A CNM e a STN buscam uma forma de adequar o projeto para que ele possa atender as demandas municipais.

Participaram da reunião representando a CNM o secretário-executivo, Gustavo Cezário; o assessor parlamentar Lindeberg Portela; o técnico da área de Contabilidade, Marcus dos Santos; e a assessora técnica, Luciane Pacheco. Da STN participaram a subsecretária de Contabilidade Pública, Gildenora Milhomem; o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Pedro Maciel e outros técnicos. Além da CNM e da STN, também participou da reunião o representante da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), Daniel Rodrigues.

 A CNM lembra que o Conselho de Gestão Fiscal está previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, decorridos mais de 17 anos, sua criação nunca foi concretizada, apesar das inúmeras iniciativas do Parlamento brasileiro. Como a LRF dispõe que a composição e a forma de funcionamento do CGF dependem de uma Lei que o regulamente, na ausência dessa regulamentação, todo o poder tem sido concentrado no Poder Executivo Federal, mais particularmente na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central de contabilidade da União.

Na reunião de hoje, a STN apresentou algumas sugestões ao projeto para que ele possa atender algumas questões técnicas que venham a beneficiar tanto os Municípios quanto o órgão de contabilidade. “Temos total interesse que o CGF seja aprovado. Esse é um objetivo comum nosso”, afirmou a subsecretária da STN.

A CNM ressalta que defende a aprovação desta proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), pois ela determina que o Conselho de Gestão Fiscal seja efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de governo e que seus membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto representando os interesses dos Municípios brasileiros.

Outros assuntos
Além desse projeto, CNM e STN debateram outras pautas de interesse como: a atuação conjunta de capacitação de instrução da Matriz de Saldos Contábeis (MSC); a apresentação do feeedback de pesquisa/troca de informações e diagnóstico de irregularidades do Demonstrativo das Contas Anuais (DCA); e a nova exigência do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) com relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e em Saúde (Siope/Siops).