Presidente da Câmara recebe representantes políticos e setoriais para debater Lei Kandir
Brasil - Ação Legislativa - Regulamentação da Lei Kandir
Foto: Divulgação
Logo após a reunião na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para alinhar a articulação política acerca da regulamentação da Lei Kandir, autoridades políticas e representantes de diferentes setores e Estados foram recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovado o parecer do senador Wellington Fagundes (PR-MT) na Comissão Especial Mista, espera-se que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 seja pautado no Plenário da Casa. Para isso, afirmou Maia, será preciso não só justificar o mérito da desoneração do imposto, da compensação e dos valores estabelecidos na proposta, como também apresentar soluções para a fonte do recurso. "A PEC do teto de gastos deixou muito claro que todos os projetos apresentados, quando mexerem na receita do governo, têm de dizer da onde vai cortar", alertou.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, compôs a mesa de autoridades recebidas pelo parlamentar. Ele reconheceu a responsabilidade do presidente da Casa com projetos que impactam o orçamento e o cuidado em especial com esse tema, mas reforçou o prejuízo a Estados e Municípios nos últimos 20 anos.
Solução para impasse
Para o líder municipalista, não se pode ignorar os valores. "A União ganhou muito com a Lei Kandir e os Estados e Municípios pagaram sozinhos o preço. Não há mais como suportar a situação. Dá para buscar um entendimento de um valor que possa valer a partir do ano que vem”, garantiu.
Aroldi entregou ao presidente da Casa um estudo da CNM sobre o histórico das compensações, o montante devido, a estimativa de ganho para Estados e Municípios e o atual cenário de contribuições da União. Ele afirmou que, ao contrário do que tem sido questionado por alguns setores, como o industrial, não será necessário aumentar os impostos para garantir a devida compensação.
Maia ouviu os presentes e garantiu que estará disponível na próxima semana, a primeira de esforço concentrado no Congresso Nacional, para receber sugestões para o impasse. A CNM irá promover uma mobilização, nos dias 7 e 8, e espera reforçar a articulação pela apreciação do projeto.
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