Nos Municípios com carroças proibidas, PL quer facilitar troca por triciclos ou motocicletas
Brasil - Ação Legislativa - Projeto de Lei do Senado/ Utilidade Pública
Foto: Divulgação
Priorizar o financiamento de motocicletas ou triciclos com carroceria é o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 273/2018 para facilitar a troca nos Municípios em que a circulação de carroças é proibida. Com a justificativa de ajudar os carroceiros, o projeto altera a Lei 13.636/2018 que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O texto aguarda decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
A linha de crédito para substituição de carroças foi apresentada pelo senador Hélio José (Pros-DF). De acordo com a matéria, o financiamento deve ser feito com recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a microempreendedores de pequeno porte, com baixo faturamento anual. A política federal já atende costureiras, vendedores ambulantes e artesãos, que não tenham acesso ao crédito nos formatos tradicionais oferecidos pelos bancos em geral.
As fontes de recursos do PNMPO são o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o depósito compulsório feito pelas instituições financeiras no Banco Central. Além da oferta de recursos para o segmento, o programa também tem a função de fomentar o microcrédito, por meio de palestras, oficinas e discussão dos gargalos e desafios do microcrédito no país.
Segurança
O autor da matéria reconhece que a proibição da circulação de carroças visa melhorar o trânsito nas cidades, assim como garantir o bem-estar dos animais. No entanto, ele acredita que a norma prejudica aquelas pessoas ou grupos cujas carroças são fonte de renda. O relator do texto na CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Segundo análise da área de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida é benéfica quanto às questões de segurança e trânsito. Por contemplar carroceiros, ela também contempla um segmento de baixa renda, garantindo a segurança econômica das famílias que dependem da atividade. Em relação à priorização do financiamento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, a entidade lembra que ele foi instituído pela MP 802/2017 criado com objetivo de modernizar, simplificar processos e viabilizar a possibilidade de novas tecnologias empreendedores de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita anual bruta limitada a R$ 200 mil.
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