O Dourados News teve acesso a documentos encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado que revelam indícios de improbidade administrativa por parte do Poder Público municipal. 

Segundo as informações, em 22 de abril de 2014 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitava um pedido de anulação de sindicâncias — processos de investigação ou apuração de ocorrências delituosas — fundamentadas entre 1994 e 2004 contra um grupo de guardas municipais de Dourados. 

A proposta teria chegado ao TJ em outubro de 2010.

A solicitação pedia para que os processos investigatórios fossem anulados sob a justificativa de que, estando envolvidos nessas apurações, o tal grupo de guardas estariam impedidos de receber promoções dentro da corporação em decorrência a pontuações negativas causadas pelas sindicâncias.

Ainda se afirmava que, com a alteração do Decreto 2636/04, que define as punições em pontuação negativa, a mesma pena aplicada aos servidores anos anteriores seria menos rigorosa a partir daquela alteração.

Ao final, o relator da apelação desembargador Dorival Renato Pavan, considerou que o pedido de anulação das sindicâncias e de suas respectivas penalidades seria indevida. O documento relata:

ESQUEMA

A denúncia enviada ao Dourados News mostra que, mesmo com a rejeição do TJ, a Procuradoria Geral do Município juntamente com o Comando da Guarda Municipal procedeu parecer positivo às anulações das investigações. A determinação foi divulgada pelo Diário Oficial do município em fevereiro deste ano. 

Cinco meses depois, os servidores passaram a receber as promoções dentro da corporação, também divulgadas no Diário Oficial da prefeitura. 

Com isso, os cofres municipais sofrerão ônus por reajustamento de verbas aos servidores. Isso foi relatado em denúncia ao Ministério Público Estadual. 

A denúncia formulada ao MPE também ressalta ilicitudes da gestão do atual comandante da Guarda Municipal, Silvio Reginaldo Peres. De acordo com as informações, “antes de assumir o comando da Guarda Municipal, [Silvio] era contumaz transgressor do regulamento disciplinar da instituição, contudo, obteve a anulação via judicial de 16 sindicâncias/punições. Diante o exposto, fica comprovado o seu interesse em anular indiscriminadamente punições disciplinares, promover os seus amigos mais próximos, isso tudo sem observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade.”

TCE

No documento encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o denunciante afirma que a Procuradoria Geral do Município “foi motivada politicamente e orientada ao arrepio da Lei pelo Comandante da GMD [Silvio Reginaldo Peres], em anular diversas punições disciplinares dos membros das Guardas Municipais, para tanto, incorreram na desconstituição de ato jurídico perfeito e feriram de morte o princípio da segurança jurídica”.

OUTRO LADO 

O Dourados News procurou o comandante da Guarda Municipal Silvio Reginaldo Peres para esclarecimentos sobre as acusações. Para o servidor, a denúncia é uma “retaliação por insatisfação própria” do denunciante. 

Sobre as anulações — Segundo o comandante, as anulações se deram por sindicâncias fundamentadas a qualquer maneira, sem que houvesse de fato a necessidade dessas medidas. Ele contou que a 16ª Promotoria de Justiça teria solicitado na gestão anterior a apuração dos fatos, porém, não sendo atendida.

A partir de 2017, o MP novamente procurou a GM questionando se as análises seriam feitas para verificar se as sindicâncias que houveram no passado houveram ritos legais para a aplicação das providências. 

“Apurados esses fatos foi percebido que algumas sindicâncias não tiveram rito algum, sendo aplicada de qualquer forma contra os servidores. Diante disso foi feita a reclassificação”, afirmou.

Silvo garante não haver irregularidades, já que o caso não é inédito e vem sendo acompanhado pelo MP. “Se houvesse alguma ilegalidade o próprio Ministério Público não nos teria solicitado essas adequações”, ressaltou o comandante.

Silvio ressalva que, de acordo com a Legislação Brasileira vigente, a administração pública diante de erros poderá prever sua conduta e consertar as determinações indevidas.

“Diante disso foi feita uma análise, passada à Procuradoria do Município e constatado de fato as irregularidades em prejuízo aos servidores. O que está sendo feito é justiça em decorrência aos erros do passado”, afirmou.

'Dobradinhas' — A respeito da suposta ‘dobradinha’ para promover amigos próximos, colocando em xeque a conduta do comandante da Guarda, Silvio garante que é a acusação é ilegítima. 

“Como que eu vou buscar algo para beneficiar os outros e que podem acabar me prejudicando? Dentro dessas reclassificações dois colegas que tinham direitos passaram até na minha frente na classificação. O que nós buscamos é legalidade, independente de quem for”, afirmou.

“Eu estou dentro de uma instituição, quem ali é meu inimigo? Então as pessoas que foram promovidas lógico que são minhas amigas. Fazemos parte da mesma instituição. Agora, essas denúncias são baseadas em alegações inverídicas. A insatisfação do denunciante levou ele a isso”, ressaltou Silvio.

‘Politicagem’ e desconforto — Silvio rebateu a acusação de pressão política sobre a Procuradoria Geral do Município para ceder as anulações. Para o comandante, “é inaceitável que alguém assuma um compromisso pelo outro que possa vir prejudicá-lo”. 

Já em relação ao suposto desconforto dentro da corporação decorrente aos benefícios a “escolhidos” do comando, Silvio garante que isso é inexistente. 

“Está todo mundo tranquilo. O que houve de insatisfação é da pessoa que fez a denúncia, mas infelizmente a gente não consegue atender todo mundo”, concluiu.