Processo foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo e aprovado por unanimidade. Ministro alertou para crescimento dos gastos com pessoal e com Previdência e criticou o volume de benefícios fiscais.

Plenário do TCU durante sessão que analisou as contas do governo federal em 2017 (Foto: Laís Lis/G1)

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional aprove, com ressalvas, as contas de 2017 do governo do presidente Michel Temer. O parecer do ministro Vital do Rêgo foi aprovado por unanimidade.

A recomendação do TCU agora vai para o Congresso Nacional, que votará se aprova ou não a avaliação do tribunal. Se o Congresso aprovar a recomendação do TCU, o governo federal não sofrerá nenhum tipo de sanção. Mas os parlamentares têm o poder de reprovar as contas do governo, mesmo que não tenha sido essa a indicação do TCU. Nesse caso , o governo poderá sofrer sanções.

Entre as ressalvas feitas pelo TCU estão:

Divergências na divulgação das informações referentes às desonerações tributárias de 2017, o que, segundo o tribunal, compromete a transparência dos benefícios tributários.
Não cumprimento, em 2017, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição impõe que, dos recursos destinados à irrigação, a União aplicará 20% no Centro-Oeste.
Falta de comprovação de que a aplicação de recursos de irrigação no Nordeste ocorreu preferencialmente no semiárido.
Falhas na confiabilidade e na qualidade das informações referentes às metas previstas no Plano Plurianual 2016-2019.

Renúncias fiscais

Em seu voto, Vital do Rêgo criticou o elevado volume de renúncia de receitas do governo em 2017. Essa renúncia refere-se a benefícios tributários, como desonerações.

Segundo o ministro, em 2017 as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões, equivalente a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ele alertou que entre 2003 e 2008, a média de renúncias fiscais foi de 3,4% do PIB. Se essa média fosse mantida em 2018, o governo teria economizado R$ 131 bilhões. “Essa economia supriria todo o nosso déficit”, disse.

O ministro ainda criticou o fato de que a maior parte das renúncias fiscais beneficiam a região Sudeste, a mais rica do país. “O benefício vai para o Sudeste, e não vai para quem mais precisa”, afirmou.

Teto dos gastos

Na apresentação, o ministro cobrou a adoção de reformas estruturais para reduzir gastos públicos. Segundo ele, com o crescimento das despesas com pessoal e com Previdência, o país teria que zerar as despesas com saúde, educação, investimentos públicos e manutenção de serviços públicos – despesas discricionárias – em março de 2024 para cumprir a regra do teto de gastos.

Segundo o ministro, em 2017, o cumprimento do teto foi feito graças ao contingenciamento dos gastos discricionários. Assim, com a tendência de elevação da Previdência e dos gastos com pessoal o contingenciamento das despesas discricionária também deve aumentar.

“O cenário que se avizinha é preocupante. O crescimento das despesas previdenciárias e com pessoal pode, a curso prazo, paralisar o país”, afirmou o ministro.

A necessidade de reformas estruturais, para reduzir os gastos públicos, foi cobrada por outros ministros do TCU, como a ministra Ana Arraes.

Dívida pública

No relatório, Vital do Rêgo afirmou que a dívida bruta do governo – abrangendo União, estados e municípios – alcançou R$ 4,85 trilhões, ou 74% do PIB, em 2017.

Ele disse que a tendência de crescimento da dívida pode, "num futuro próximo", tirar a dívida da "trajetória de sustentabilidade".

“O endividamento brasileiro se encontra em franca tendência de elevação, e pode, já num futuro próximo, afastar-se de sua trajetória de sustentabilidade, seja em razão dos déficits fiscais apresentados, seja em decorrência dos juros ainda elevados arcados pelo setor público para o seu financiamento”, disse.

Regra de ouro

Apesar da chamada regra de ouro ter sido cumprida em 2017, o relatório das contas do governo aprovado pelo TCU alerta que naquele ano foi registrada a menor margem de cumprimento dos últimos dez anos, apenas R$ 28,8 bilhões.

A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como os gastos da máquina pública, em valores acima dos investimentos.

O objetivo é evitar o aumento da dívida pública. Caso a regra seja descumprida, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade. Essa margem é a diferença entre as despesas de capital e as receitas de operações de crédito.

“O cumprimento da regra de ouro em 2017 foi possível em razão de o governo ter adotado medidas ocasionais a fim de obter receitas não recorrentes e extraordinárias, a exemplo das devoluções antecipadas de recursos do BNDES e das transferências do resultado positivo do Banco Central para o Tesouro Nacional”, afirmou o relator do processo.

Ainda segundo o ministro, a regra de ouro pode não ser plenamente cumprida em 2018 caso o governo não adote medidas estruturantes. “Em outras palavras, estamos diante de um cenário futuro no qual o governo poderá ter que tomar empréstimos para financiar suas despesas correntes, ou seja, seus gastos de manutenção”, disse Vital do Rêgo.

A leitura do voto do relator foi acompanhada pelos ministros Esteves Colnago (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União).