Ciente da notificação do TCU, o prefeito encaminhou o documento à assessoria jurídica do município, para que sejam tomadas as providencias no sentido de emitir um parecer sobre o assunto.

Por irregularidades ocorridas no contrato 166/2014 firmado entre o município de Itaporã e a empresa Acosta Construtora Eireli EPP, durante a administração 2013/2016 o TCU-Tribunal de Contas da União, notificou o município de Itaporã pedindo a suspensão da execução do contrato, e consequentemente da obra, até que o tribunal decida sobre o mérito da questão.

No oficio 0138/2018 o Tribunal de Contas da União através da Secretaria de Controle Externo do estado de Mato Grosso do Sul relata que há varias irregularidades desde a falta de qualificação técnica, não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, irregularidades na habilitação da empresa, verificou-se que a empresa era vinculada ao gerente municipal de obras da época, e em desacordo com o princípio da moralidade administrativa, o tribunal apurou que a referida empresa apresenta indícios de “empresa de fachada”.

Os indícios citados são: Inexistência física da empresa no atual endereço constante no contrato social; ausência de empregados registrados de 2009 a 2013; utilização de interpostas, pessoas na administração da pessoa jurídica (laranjas) devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seus administradores em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa (obras de alvenaria), dentre outras falhas detectadas.   

Diante do fato, o prefeito Marcos Pacco (PSDB) se pronunciou dizendo que notificações judiciais já estão virando rotina, haja vista, que as inúmeras irregularidades cometidas na administração passada, hoje estão rendendo ao município notificações para devolver R$ 600 mil reais ao Ministério da Saúde, pagamento de R$ 1.3 milhões para Sanesul, divida com ITAPREV em torno de R$ 4,0 milhões, mais de R$ 500,00 mil de protestos em cartório entre outras. “Está difícil a luta para tirar nosso município da inadimplência, esta sendo uma verdadeira batalha, onde a cada dia, nos defrontamos com um fato novo. Mas com determinação e em respeito à população que nos elegeu, não vamos nos esmorecer e sim encarar de frente cada desafio.” Disse o prefeito.  

Ciente da notificação do TCU, o prefeito encaminhou o documento à assessoria jurídica do município, para que sejam tomadas as providencias no sentido de emitir um parecer sobre o assunto.