Emancipalistas pedem votação de projeto com novas regras para criação de Municípios; CNM apoia
Brasil - Ações Públicas - Novas Regras de Emancipação
Foto: Divulgação
Representantes de movimentos que defendem a emancipação de distritos estiveram na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 15 de maio, para pedir a votação pelo Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que estabelece novas regras para a criação de Municípios. Aprovada por uma comissão especial em março, a proposta prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a favor da pauta, tendo em vista que pequenos Municípios, principalmente os localizados nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, poderão se utilizar da nova legislação para dar início aos procedimentos de incorporação ou fusão.
A entidade destaca que, entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo Município e do que foi desmembrado ser de pelo menos seis mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. O número de habitantes será de 12 mil na região Nordeste. Já no Sul e Sudeste a população deverá ser de 20 mil habitantes.
O deputado Julião Amin (PDT-MA) lembra que, em seu Estado, muitos povoados e distritos ficam até 200 ou 300 quilômetros distantes da sede dos Municípios, o que dificulta a administração dessas localidades.
Votação necessária
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) defendeu a votação do projeto o mais rapidamente possível. "O poder Legislativo está em dívida com a sociedade brasileira no que diz respeito a estabelecer as regras para criar, fundir ou incorporar novos municípios. É mais do que necessário que nós aprovemos finalmente essa lei para dar justiça, reconhecendo que muitos desses povoados já são inclusive maiores que muitos Municípios existentes", destacou.
Gastos
Os defensores da proposta rebatem os argumentos de que novos Municípios vão gerar mais despesas e afirmam que os critérios para emancipação são mais exigentes e vão garantir a sobrevivência dos novos Municípios.
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