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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais têm até esta quinta-feira, 10 de maio, para solicitar valores líquidos referentes a multas de trânsito aplicadas em outros Estados. Para auxiliar, a CNM disponibiliza os valores que poderão ser solicitados mensalmente pelo Sistema do Registro Nacional de Infrações (Renainf), coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O sistema funciona de forma paralela ao sistema das unidades estaduais do Departamento de Trânsito (Detran) e traz as infrações autuadas em Estados diferentes ao que o veículo foi licenciado. Funciona assim: as infrações registradas, ao identificaram a origem do carro de outro estado, são enviadas ao Renainf, que localiza e notifica o proprietário a respeito da infração e sua consequente multa. O Denatran fica, então, responsável por encaminhar via Sistema, arquivo de cobrança a cada órgão arrecadador, que solicita os valores líquidos devidos, conforme tabela abaixo. Essa solicitação é mensal e deve ocorrer entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês.

Legislação

A Resolução Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 637/2016, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Renainf, de que trata o inciso XXX, do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Sistema Renainf foi ampliado de forma que todas as infrações, sejam elas estaduais ou interestaduais, de trânsito deverão ser registradas no Sistema para contemplar uma sistemática padronizada de comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento de penalidades e arrecadação, bem como viabilizar a pontuação delas decorrentes.

Aplicação dos recursos das multas

O art. 320 do CTB cita que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Nesse sentido, foi editada a Resolução Denatran 638/2016, para dispor sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Consulte os valores que o seu Município tem a solicitar aqui.

Bate-Papo com a CNM

Para esclarecer ainda mais os gestores municipais acerca do tema, a CNM vai receber nesta sexta-feira, 11 de maio, no Bate-papo com a CNM o Coordenador-geral de Planejamento Operacional do Denatran, Carlos Magno da Silva Oliveira.

O Bate-papo se inicia ao vivo, às 10h, na página da CNM no Facebook e no Youtube. Para participar, basta acessar os canais no dia e horário marcado. As perguntas podem ser enviadas, também, antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão.