Relatório sobre Lei Kandir pode ser votado na próxima semana
Brasil - Ação Legislativa - Projeto de Lei
Foto: Divulgação
Agendada para as 14h30 da próxima terça-feira, 8 de abril, a reunião da Comissão Mista Especial que analisa mudanças na Lei Kandir é de grande expectativa para o movimento municipalista. Após um longo período acompanhando e contribuindo para o projeto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aguarda a apreciação do parecer do colegiado.
Sob responsabilidade do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que apresentou a versão final nesta quinta-feira, 3 de abril, o relatório traz as diretrizes para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Segundo o texto do parlamentar, os recursos devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.
Propõe-se ainda que montante devido aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA, sendo entregues R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, seguindo um período de transição de dois anos. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.
De acordo com o estabelecido no relatório, do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos e 60% segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Os critérios serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.
A Comissão, criada no ano passado, recebeu uma primeira minuta de relatório com sugestão de projeto de lei complementar do senador Fagundes em outubro, mas o parlamentar decidiu apresentar nova proposta após receber contribuições de técnicos do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), de parlamentares e entidades representativas.
Confira aqui o relatório do senador Wellington Fagundes na íntegra
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