Domingo 08/06/2025 00:02

Aprovada criação da Comissão Especial Mista que dará parecer final às mudanças na Lei Kandir

Brasil - Ações Públicas - Atividades Legislativas

Foto: Divulgação

Apesar do feriado do Dia do Trabalho ter suspendido um dia de atividades legislativas, mais um projeto de interesse municipal avançou no Senado Federal. Foi aprovado, nesta segunda-feira, 30 de abril, requerimento do senador Wellington Fagundes (PR/MT) para criação de Comissão Especial Mista destinada a oferecer propostas e finalizar análise da Lei Kandir.

O projeto refere-se à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, devido à perda de receita com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Comissão será formada por 11 senadores titulares e igual número de suplentes e 11 deputados titulares e igual número de suplentes. Eles terão 120 dias para concluir parecer.

Histórico
Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deveria editar lei complementar regulamentando os repasses. Apesar do prazo estabelecido de 12 meses para aprovação das novas regras, o processo legislativo não foi finalizado. Em novembro do ano passado, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Como o projeto deve ser apreciado por representantes das duas Casas, o senador Fagundes apresentou requerimento para que fosse criada uma Comissão Especial Mista no Congresso Nacional a fim de dar o parecer final à matéria.

Confira aqui o relatório da Comissão Especial que criou a minuta do projeto de lei complementar, no ano passado.

Portal CNM

Criação Aprovada, Comissão Especial Mista, Ações Públicas

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