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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma estratégia adotada pelos governos federal, estaduais e municipais para melhorar arrecadação, para honrar compromissos financeiros e para manter a gestão equilibrada. Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o Refis dívida, divulgada nesta sexta-feira, 13 de abril, mostra como foi esse fenômeno nas prefeituras em 2017. Pelos dados, mais de 50% dos gestores entrevistados recorreram a essa política.

A pesquisa levantou informações de 1.961 administrações municipais, o que representa mais de 35% dos 5.568 Munícipios brasileiros. Do total, 1.026 mil afirmaram ter promovido refinanciamento de dívidas. Desses, 88,6% já haviam regulamentado a medida com aprovação de lei pela Câmara Municipal de Vereadores. Apenas cem Munícipios não estavam com a lei em vigor. Deles 47% estavam elaborando a legislação, 37% aguardando aprovação do legislativo e 9% estava para ser sancionado.

No geral, os prefeitos proveram renegociação com os devedores do fisco – no final do ano – para incentivar a quitação de débitos, para compensar redução na arrecadação e para evitar responsabilização do gestor por deixar de cobrar dívidas atrasadas. O valor das receitas estocadas é superior a R$ 110 milhões, segundo mostra a pesquisa. Dados Finanças do Brasil (Finbra), disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apontam crescimento médio de 63% no estoque da dívida ativa dos Munícipios, entre 2013 e 2016.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) são os tributos que mais estocam a dívida ativa, conforme a pesquisa em um total de 1.372 (83,6%) Municípios o IPTU é o tributo mais inscrito em dívida, enquanto que em 123 (7,5%) Municípios é o ISS.

Segundo o estudo, débitos com naturezas diferentes estão incluídos nos Refis, dentre eles: Imposto para transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), taxas, multas e contribuições de melhoria. Dos Municípios pesquisados, 1.642 afirmaram possuir receita estocada e 257 sinalizaram eficiência de arrecadação com a execução de políticas de incentivo.

Dos Municípios contatados pela Confederação, 46,9% não adotaram o refinanciamento de dívidas, mas utilizaram outras medidas para obter novos recursos. No caso da cobrança da dívida ativa, as alternativas variam entre Refis, Execução fiscal, Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), Inscrição dos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito (SERASA E SPC) e conciliações extrajudiciais. Dessas, as mais adotadas são: execução fiscal e Refis, sendo que muitos adotam mais de uma medida.

Como a pesquisa foi promovida no final do ano passado, ela mostrou outras alternativas adotadas pelos gestores para equilibrar as contas e para finalizar o exercício financeiro, por conta da crise. Crise essa mostrada de forma tão intensa na campanha Não Deixem os MunicípiosAfundarem, que reuniu mais de 2,5 mil municipalista em Brasília no final do ano passado. Redução de horas extras e mecanismos para impulsionar a arrecadação própria foram as medidas mais adotadas, conforme indicaram os entrevistados.

O estudo mostrou ainda uma tendência entre os gestores municipais de promoverem novas medidas para incrementar os cofres municipais e uma grande preocupação com o cumprimento das obrigações e das responsabilidades. “A busca por alternativas que desafoguem os limites já esfolados da Lei 101/2000, de Responsabilidade Fiscal (LRF), em função da queda de arrecadação, foi a saída parcial encontrada pelos Municípios em 2017, com destaque para o Refis da dívida, a execução fiscal, o fortalecimento dos mecanismos de arrecadação das receitas próprias e a redução de horas extras”, destaca a pesquisa da CNM.