Senadores aprovam, no plenário, projeto que define a criação de políticas públicas
Brasil - Ação Legislativa - Administração Pública
Foto: Divulgação
A fim de melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública, senadores aprovaram proposta que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma análise fundamentada sobre o impacto de novas políticas públicas. De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 488/2017 agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PLS altera a Lei Complementar 95/1998, que regula o processo de produção de leis, e estabelece normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas. O texto do senador torna obrigatória a avaliação prévia de seu impacto, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações.
Ao ser criada uma nova política pública, deverão ser definidos, entre outros itens, os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; as competências das principais partes envolvidas, com respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo e os recursos disponíveis; e o plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir e as medidas mitigadoras para tratá-los.
Também passam a ser exigidos indicadores e metas para medição do progresso das ações, os mecanismos e procedimentos internos de auditoria e o plano de gestão documental.
Para Roberto Muniz, a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do país, o que acaba resultando em desperdício de recursos públicos. O senador explicou que membros do Tribunal de Contas da União (TCU), técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além da Consultoria Legislativa do Senado, contribuíram com o texto.
Agência CNM com informações da Agência Senado
Confira o projeto na íntegra
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