Reivindicação municipalista sobre o ISS é lembrada durante sessão no Senado
Brasil - Ações Públicas - Imposto Sobre Serviço
Foto: Divulgação
Apesar de ser um dia sem deliberação no Plenário, a segunda-feira contou com um discurso do senador Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) em favor da pauta municipalista. Entre as manifestações proferidas durante a sessão legislativa, o parlamentar chamou atenção dos colegas para o impasse envolvendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Segundo o senador, a decisão recente da Justiça acabou prejudicando os Municípios. Ele lembrou que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados derrubaram, no ano passado, o veto presidencial sobre o recolhimento do imposto. A concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, porém, suspendeu dispositivo e representou retrocesso.
“Se uma pessoa presta um serviço em um Município, o direito é daquele Município onde foi prestado o serviço, não o que acontecia antigamente, e que ainda acontece hoje, de algumas empresas se instalarem em alguns Municípios do Brasil que deram a condição privilegiada na questão do ISS e de alíquotas”, criticou.
Cidinho Santos reconheceu o papel das entidades representativas na deliberação do veto: “Esse projeto foi aprovado aqui por unanimidade, um trabalho muito forte da Confederação Nacional dos Municípios, um trabalho forte da nossa Associação Mato-grossense dos Municípios, liderada pelo nosso presidente Neurilan Fraga”.
Por fim, o parlamentar alertou para a guerra fiscal travada entre os Entes Municipais e garantiu que reunirá esforços para revisão do tema, começando por um pedido de audiência pública. “Vamos explicar que a intenção não é trazer insegurança jurídica, é trazer segurança jurídica e justiça com os Municípios brasileiros. Já basta a concentração forte que temos hoje das receitas na União. É ainda mais injusto assumir uma posição dessa sem recursos, e os poucos recursos que você tem de direito, às vezes, numa situação como essa do ISS, depois de tanta luta, acabam sendo suspensos por uma liminar”, lamentou.
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