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A necessidade de tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a complementação da União foi debatida, nesta terça-feira, 13 de março, por secretários de Educação estaduais, durante a reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), em Fortaleza, no Ceará. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 que tramita na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha e monitora todas as discussões no Congresso Nacional.  

A deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que é relatora da PEC que traz essas alterações, lembrou que o Fundeb deve acabar em 2020, se não for aprovada uma alteração na Constituição. “Seria um caos para a educação pública. Em cerca de 1,8 mil Municípios mais pobres, quase a totalidade dos recursos investidos em educação vêm de fora, de complementação do Fundeb. Há Municípios que se não tiver o Fundeb não terá dinheiro para pagar pessoal, para o transporte escolar”, alertou a deputada.

Segundo a Deputada, a expectativa é de que a PEC seja aprovada na comissão especial até maio, depois da realização de audiências públicas. Mas ela não poderá ser analisada pelo plenário do Congresso antes do fim da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. O substitutivo à PEC apresentado pela deputada também propõe o aumento do percentual da complementação da União para o Fundeb, que atualmente é de 10%, para no mínimo 15% no primeiro ano de vigência da emenda constitucional, e ampliação progressiva de 1,5 ponto a cada ano, até alcançar o valor equivalente a, no mínimo, 30% do total de recursos.

Viabilidade

A deputada argumenta que as mudanças não acarretam em aumento de despesas, apenas são uma lógica diferente de distribuição dos recursos. “Quando a gente olha os números que a União já gasta com a educação básica, daria para suportar os 30%. Os Estados e Municípios preferem receber os recursos no seu per capita, porque aí eles passam a ter autonomia”.

Os secretários reclamaram da forma como os recursos são distribuídos para os Estados aplicarem em educação. “Essa relação de dependência imposta a Estados e Municípios diz muito sobre a nossa história paternalista e clientelista. Sempre tem que ter alguém em cima e outros com o pires pedindo emendas”, disse a secretária de educação do Rio Grande do Norte, Cláudia Santa Rosa.

O secretário de Educação de Pernambuco, Fred Amancio, também defendeu o aumento dos repasses para os Estados. “A União tem sim que entrar com parcela muito maior. Eu nem gosto da palavra complementação, porque parece que é uma ajuda da União, e não é, os recursos são da população brasileira, é uma obrigação, não é uma ajuda”, disse.

A deputada pediu ajuda dos secretários para fechar um texto que agrade os Estados e possa ser aprovado no Congresso Nacional. “Não é novidade que vamos lutar contra o pessoal da [Ministério] Fazenda. Por isso precisamos de ajuda para fazer pressão sobre deputados federais e senadores”, disse Dorinha Seabra.

Posição da CNM

A CNM é favorável à transformação do Fundeb em mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública brasileira. A entidade entende que é importante e potencializar o efeito redistributivo do Fundo e também ampliar a complementação da União.

Quanto à tramitação dessa matéria no Congresso, a CNM defende a continuidade do debate sobre a PEC 15/2015 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no ano de 2018, e a votação da PEC em 2019, para viabilizar a elaboração de lei de regulamentação no novo Fundeb em 2020, a fim de que o mesmo entre em vigência no dia 1º de janeiro de 2021.

A Confederação continuará acompanhado todas as audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados e manterá os gestores municipais informados sobre esse processo.