Sexta-Feira 06/06/2025 18:28

CNM defende manutenção do veto presidencial ao projeto que altera atribuições de ACS e ACE

Brasil - Ação Legislativa - Manutenção/Veto Presidencial

Foto: Divulgação

Em defesa da autonomia dos Entes locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede aos gestores municipais que entrem em contato com seus parlamentares para que votem pela manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 6.437/2016 que altera a Lei 11.350/2006 para reformulação das atribuições, da jornada e das condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A entidade explica que a proposição é contrária a Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) – PL 2.436/2017 -, que foi pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS) e integra o rol de responsabilidades operacionais dos Municípios.

A CNM ressalta que a proposta prejudica a autonomia dos Municípios em definirem a composição das suas equipes mínimas de saúde, de acordo com suas necessidades e especificidades e gera aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. A proposta gera impactos negativos significativos na composição e organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS, além da atuação inter e transdisciplinar das equipes, além de conflitar com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Veja aqui o PL 6437/2016

Veja aqui a Lei 13.595/2018

Veja aqui a mensagem do veto presidencial

Portal CNM

Ação Legislativa, Manutenção, Veto Presidencial, ACS e ACE

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