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Uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, aprovou nesta quarta-feira (7) relatório sobre uma medida provisória que trata da tributação de fundos de investimentos exclusivos.

O parecer modificou a proposta original e determina que a mudança na cobrança de Imposto de Renda sobre essas aplicações só valerá a partir de 1º de janeiro de 2019.

A MP 806 muda a forma de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos fechados, geralmente criados para gestão de patrimônio do investidor.

Na prática, a medida estabelece uma cobrança periódica do imposto (duas vezes ao ano), em substituição ao modelo atual, em que o IR só é cobrado no resgate do dinheiro ou na liquidação do fundo.

A intenção do governo era que a nova regra fosse aplicada também aos fundos atualmente constituídos e os rendimentos já obtidos pelos investidores.

Mas o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), restringe o alcance da medida e estabelece que a mudança na tributação só valerá para os rendimentos obtidos a partir de 2019.

A expectativa era de que a medida gerasse uma arrecadação extra de R$ 10 bilhões no primeiro ano de vigência, sendo R$ 6 bilhões somente para a União e o restante distribuído para estados e municípios. Com isso, a arrecadação com a proposta deve cair consideravelmente.

A MP segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovada até 08 de abril, quando perde validade. A proposta é apontada pela equipe econômica como essencial para equilibrar as contas públicas.

Impasse com o governo

O deputado Wellington Roberto confirmou que a alteração feita pelo seu relatório não tem apoio do governo. Mas disse que a maioria dos parlamentares era contrária à cobrança retroativa sobre os rendimentos.

Para ele, "o problema é a mudança da regra no meio do jogo”, o que poderia judicializar a questão.

“A quantidade de demandas judiciais que ia surgir disso era absurda. O entendimento do Judiciário ia ser diversificado. Como o juiz de primeira instância, de segunda instância e o Supremo [Tribunal Federal] iriam entender [sobre a mudança da lei valer retroativamente]?”, defendeu.

Após a sessão da comissão mista, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-CE), disse que o governo tentará retomar o texto original da MP nas votações nos plenários da Câmara e do Senado.

“Não era o texto que gostaríamos de aprovar. Mas era o texto que era possível ser aprovado na comissão, dentro de uma negociação que nós fizemos para que pudéssemos levar a matéria para o plenário. De agora até o plenário, nós vamos voltar a conversar e tenta recompor o texto do governo. O que nós não podíamos era não votar e perder a medida provisória”, afirmou Moura.